Pesquisa jurídicaTogaAI

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  1. DR-I

    Lei n.º 48/2023

    garantida em vigor; b) Nas incapacidades superiores a 5 %, não há qualquer limite máximo para a reparação. Artigo 8.º Pensão por incapacidade permanente parcial 1 — Para efeitos de reparação ... danos emergentes de acidente de trabalho do praticante desportivo profissional dos quais resulte uma incapacidade permanente parcial, as pensões anuais Diário da República, 1.ª série

  4. DR-I

    Lei n.º 43/2023

    manutenção em funções até tomada de posse dos novos membros; b) Por morte ou incapacidade permanente; c) Por renúncia. 6 — A cessação antecipada do mandato de algum membro

  5. DR-I

    Lei n.º 40/2023

    Lei n.º 40/2023 de 10 de agosto Sumário: Reforça os mecanismos

  7. DR-I

    Lei n.º 39/2023

    Lei n.º 39/2023 de 4 de agosto Sumário: Estabelece o regime

  8. DR-I

    Lei n.º 38/2023

    Lei n.º 38/2023 de 2 de agosto Sumário: Lei das Grandes

  10. DR-I

    Portaria n.º 215/2023

    apreciar o mérito do candidato para ingressar na catego- ria de oficiais dos quadros permanentes, na classe de TS, de acordo com os critérios fixados por despacho do CEMA. Artigo ... tamento e Classificação, nos termos das condições previstas nas «Tabelas Gerais de Inaptidão e Incapacidade para o Serviço nas Forças Armadas» em vigor à data da abertura do aviso

  13. DR-I

    Portaria n.º 195/2023

    função das necessidades das pessoas com deficiências e incapacidades, torna-se necessário criar soluções que respondam às necessidades permanentes de inclusão na vida ativa e profissional e de reabilitação, reintegração ... normativo-institucional ao CRPG, atentas as necessidades permanentes a que dá resposta no domínio da reabilitação de pessoas com deficiências e incapacidades. Assim, acordam o Instituto do Emprego e Formação

  14. DR-I

    Portaria n.º 187/2023

    aqui rea- firmada a importância de promover o incentivo à criação de emprego permanente e de reduzir a excessiva segmentação do mercado de trabalho. Neste contexto, a prioridade ao emprego ... permanente, o programa prevê ainda um conjunto de majorações do apoio financeiro à contratação a aplicar sempre que esteja em causa a contratação de jovem com deficiência e incapacidade, posto

  16. DR-I

    Portaria n.º 172/2023

    pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para