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  1. DR-I

    Lei n.º 82/2023

    Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado

  2. DR-I

    Decreto-Lei n.º 122/2023

    apreciação: a) A exequibilidade temporal e objetiva do projeto ou ação; b) A capacidade organizativa da entidade candidata; c) A adequação dos meios utilizados para a concretização do projeto ... celebrar contém, designadamente: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) As consequências do incumprimento contratual. 3 — [...] 4 — [...] 5 — A entrega do financiamento faz-se mediante a assinatura, pela entidade apoiada

  4. DR-I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2023

    entidades do setor social, quando o Serviço Nacional de Saúde (SNS) não tiver, comprovadamente, capacidade para a prestação de cuidados em tempo útil, condicionados à avaliação prévia da sua necessidade ... serviços do SNS e as instituições particulares de solidariedade social. O modelo de contratuali- zação assenta na efetiva partilha de responsabilidades entre os vários intervenientes e alicerça-se na definição