DR-I
Declaração de Retificação n.º 8/2024
Declaração de Retificação n.º 8/2024 Sumário: Retifica o Decreto-Lei n
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Declaração de Retificação n.º 8/2024 Sumário: Retifica o Decreto-Lei n
Portaria n.º 39-B/2024 de 2 de fevereiro Sumário: Aprova os
Portaria n.º 39-A/2024 Sumário: Procede à terceira alteração da Portaria
Lei n.º 9/2024 de 19 de janeiro Sumário: Alteração ao Estatuto
Decreto Regulamentar n.º 1/2024 de 17 de janeiro Sumário: Altera a
sendo, nesses casos, competente para a con- firmação da incapacidade e para a emissão do respetivo atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM) um médico especialista da unidade de saúde onde ... emissão de AMIM, em função de condições congénitas ou outras que confiram grau de incapacidade permanente, são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da segurança social
trimestre e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente, ouvida a comissão permanente. Diário da República, 1.ª série N.º 10 15 de janeiro de 2024 Pág. 5 Artigo ... antes do termo do mandato, salvo nos seguintes casos: a) Morte; b) Impossibilidade física permanente ou com uma duração que se preveja ultrapassar a data do termo do mandato
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2024 Sumário: Aprova a Estratégia
Lei n.º 2/2024 de 5 de janeiro Sumário: Programa Nacional de
redação: «Artigo 1.º [...] 1 — [...] a) [...] b) A verificação e revisão de situações de incapacidade permanente determinantes do direito às respetivas prestações sociais; Diário da República, 1.ª série ... Artigo 2.º [...] 1 — [...] 2 — A verificação das situações de incapacidade permanente, deficiência ou dependência, consubstancia-se na análise dos dados relativos às condições físicas, motoras, orgânicas, senso- riais
Portaria n.º 1/2024 de 2 de janeiro Sumário: Regulamenta as condições
Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado
Declaração de Retificação n.º 33-B/2023 Sumário: Retifica a Portaria n
estado de saúde e ao ganho funcional do deficiente militar incapacitado de forma permanente; l) «Dispositivo médico feito por medida» — qualquer dispositivo médico fabricado especifica- mente de acordo ... atividade e restrições na participação nos contextos de vida, decorrentes da deficiência ou incapacidade permanente, designadamente através de: a) Atribuição de produtos de apoio de forma universal e comparticipada
Portaria n.º 442/2023 de 19 de dezembro Sumário: Aprova o Regulamento
Lei n.º 73/2023 de 12 de dezembro Sumário: Alteração ao Estatuto
pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2024. As pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho são atualizadas, anualmente, nos termos do disposto
pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para
Lei n.º 69/2023 de 7 de dezembro Sumário: Alterações ao Estatuto
Portaria n.º 415/2023 de 7 de dezembro Sumário: Estabelece as condições