Pesquisa jurídicaTogaAI

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  8. DR-I

    Portaria n.º 49/2024

    Portaria n.º 49/2024 de 15 de fevereiro Sumário: Regulamenta o Balcão

  10. DR-I

    Decreto-Lei n.º 15/2024

    caráter excecional e transitório, passando a emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos, no período de cinco anos após o diagnóstico, a poder ser realizada ... 1/2022, de 3 de janeiro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei. Diário

  11. DR-I

    Decreto-Lei n.º 8/2024

    funcionamento do sistema de verificação de incapacidades, propondo as medidas consideradas mais adequadas a uma eficaz, justa e objetiva avaliação da incapacidade para o trabalho e das situações de dependência ... consulta, apoio e participação para as questões de natureza médico-funcional, no âmbito do sistema de verificação de incapacidades que funciona junto do Instituto da Segurança Social

  12. DR-I

    Lei n.º 82/2023

    Lei n.º 82/2023 de 29 de dezembro Sumário: Orçamento do Estado

  13. DR-I

    Portaria n.º 444/2023

    adequados ao diagnóstico ou ao restabelecimento do estado de saúde e ao ganho funcional do deficiente militar incapacitado de forma permanente; l) «Dispositivo médico feito por medida» — qualquer dispositivo médico ... utilizador profissional; m) «Escalas de preditores de mobilidade» — escalas de gradação dos níveis de funcionalidade das pessoas, considerando a interação entre as alterações nas estruturas e funções do corpo

  14. DR-I

    Portaria n.º 415/2023

    preferências; d) O princípio da funcionalidade dos apoios, que implica que estes tenham em conta o contexto de vida da pessoa com deficiência ou incapacidade, devendo ser os necessários ... para acolher todos os cidadãos, independentemente do seu grau de funcionalidade, para que as pessoas com deficiência ou incapacidade possam viver integradas na comunidade, usufruindo de todos os recursos dispo

  19. DR-I

    Portaria n.º 318/2023

    capacidade para o serviço; b) ID (incapacidade dependente) — incapacidade determinada pela junta em função do grau de lesão/doença/sequela/perturbação funcional ou alteração que, simultaneamente, resulte em perturbações ... ativa comprovada e sem critérios de cura ou, não medicamente controlada e resulte em incapacidade para o serviço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . IN AJ/ID 1C60 008 Infeção pelo vírus VIH1 e/ou VIH2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . AJ/ID Doença