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Relator: Rosário Pais
obsta a que a possibilidade de existir divergência entre o valor declarado e o valor real da operação resulte da existência de relações especiais e / ou de uma operação ... pode basear para considerar “fundadamente que possa existir divergência entre o valor declarado e o valor real da operação” e proceder à correção da matéria tributável à luz do artigo
Relator: ELISABETE VALENTE
todas as situações em que as partes declaram um preço muito inferior ao valor real do bem e os preferentes não podem preferir pelo valor real. IV - Também não
Relator: CARVALHO MARTINS
Constituição. 2. Constitui matéria de facto a determinação do valor real dos bens expropriados. Por sua vez, constitui matéria de direito a fixação da justa indemnização, a qualificação dos bens ... resolução de quaisquer questões de ordem jurídica que possam ter influído na determinação do valor real. 3. Muito embora a força probatória das respostas dos peritos seja fixada livremente pelo
Relator: TELES PEREIRA
artigo 1380º, nº 1 do CC, o preço a depositar pelo preferente corresponde ao valor real da venda; III – Assim, confessado pelos RR. (comprador e vendedor do prédio objecto ... valor – se for esse o seu propósito – e, nesse caso, reforçar o seu depósito, acautelando a ulterior consolidação na acção do valor mais elevado como correspondente ao valor real
Relator: BRÍZIDA MARTINS
sangue. 4. Na utilização concreta de tais aparelhos, os valores pelos mesmos obtidos poderão não corresponder ao valor real, mas irão situar-se necessariamente dentro dos limites definidos por tais ... erros máximos admissíveis. 5. O valor obtido pelo alcoolímetro pode não corresponder ao valor real, mas isso não afecta minimamente a fiabilidade do aparelho, na medida em que tal valor
Relator: SÉNIO ALVES
admissível (EMA), fixado na Portaria 748/94, de 13/8. - O valor indicado pelo alcoolímetro e impresso no talão é o valor real, sem desconto de margem de erro”. E prossegue ... superior ao erro máximo admissível e que o valor indicado pelo alcoolímetro e impresso no talão é o valor real, sem desconto de margem de erro (informação que, ao cabo
Relator: VÍTOR SEQUINHO
Para o efeito de fixar o valor de uma indemnização por expropriação, não é possível apurar o valor real e corrente de um terreno numa situação normal de mercado
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
pensão anual e vitalícia revista deve ser actualizada tendo em atenção a desvalorização do valor real ocorrido por efeito do tempo entretanto decorrido, devendo assim a sua atualização ser feita
Relator: Pedro Vergueiro
facto, de fundo consubstanciado em erro de julgamento nessa medida inquinando o valor doutrinal da decisão proferida sem que tenha o apoio da prova prescindida. IX) Para além ... Tribunal recorrido valorizou, aludindo os Recorrentes ao ajuste do preço e ao valor real dos bens, realidade que se retira da escritura de dação de pagamento (quanto ao ajuste), sendo
Relator: ROSA TCHING
vista a resolver as situações de sobresseguro, criadas pela discrepância entre o valor seguro e o “valor real” do veículo por ocasião do sinistro, o DL nº 214/97 ... sequência da consagração, no seu artigo 2º, do princípio da alteração automática do valor seguro, veio o artigo 4º do mesmo diploma impor às seguradoras, contratantes de seguro facultativo, abarcando
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
dias seguintes à propositura da acção, sob pena de caducidade. 2. O valor a depositar corresponde ao preço constante do título de transmissão. 3. Tendo os réus procedido à alteração ... alterando o preço da venda, incumbe-lhes alegar e provar que o valor rectificado corresponde ao valor real e que os autores conheciam “ab initio” o valor rectificado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facultativo no caso em que o montante indicado na factura for superior ao valor real da transacção e, portanto, houver imposto liquidado a mais, o que resulta numa rectificação ... rectificação tem carácter obrigatório sempre que o montante indicado na factura for inferior ao valor real da transacção e portanto tiver sido liquidado imposto a menos. Neste caso, de rectificação
Relator: FERNANDO MONTEIRO
visa ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém daquela e que corresponde ao valor real e corrente do bem, de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa ... concretização do critério geral previsto no art.23º desta lei, na prossecução do “valor real e corrente do bem, de acordo com o seu destino efectivo ou possível, numa utilização
Relator: MOREIRA DO CARMO
objecto do negócio perfeitamente identificados, o preço fixado e pago, preço esse correspondente ao valor real de tais imóveis, que foram ocupados pelos RR e onde efectuaram uma construção, realizaram ... negócio perfeitamente identificados, o preço fixado e totalmente pago, preço esse correspondente ao valor real de tais imóveis, que foram ocupados pelos RR, tal realidade deve fazer concluir
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
Para a determinação do valor de um prédio objecto de expropriação não têm qualquer interesse os valores oferecidos na fase amigável do processo. Trata-se de uma fase encerrada, marcada ... legislador opta pelo critério do valor do mercado do bem expropriado – artº 23º, nº 1, C. Exprop.. IV – Para se obter o valor real e corrente do bem expropriado
Relator: PAULO REIS
/seguradora, ora recorrida, relativo ao sinistro em causa nos autos, não possam ser valoradas em termos probatórios no processo judicial em curso quanto a tal matéria. III- Em ação ... segurado de provar o valor do bem na data do sinistro. IV- Como tal, não se tendo apurado o valor real do bem à data do sinistro também não
Relator: ALCIDES RODRIGUES
mão –, nem se estando perante um denominado seguro de valor em novo (valor de substituição), mas de seguro pelo valor real do bem e correspondente, nos termos legais ... montante indemnizatório esta pretenda recorrer à regra da proporcionalidade tendo por referência o valor da substituição em novo da máquina objeto do seguro. II – Tratando-se de uma máquina usada
Relator: ANTÓNIO PENHA
compete à empreiteira, prestadora de serviços, um especial dever de explicitar o valor real dos serviços a prestar, e que fez incluir no orçamento ou proposta contratual que apresentou
Relator: MARIA ISABEL SILVA
conceitos de justa indemnização e de valor real e corrente do bem são conceitos indeterminados, cuja utilização significa ter sido intenção do legislador deixar ao intérprete e aplicador ... existam, nomeadamente os que constam dos arts. 23º a 32º do CE 2 - Por valor real e corrente se deve entender o valor de mercado, ou seja, «(...) o expropriante deve
Relator: HELDER ROQUE
artigo 26º, do CE99, que tem como padrão o valor real e corrente resultante do aproveitamento económico normal do solo, o respectivo nº 12 tem como critério orientador ... expressão patrimonial do solo, que o princípio do justo valor exige, um valor médio, referido às construções existentes ou o valor das construções que seja possível edificar no futuro imediato