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Relator: MOREIRA DO CARMO
eximir ao cumprimento da sua obrigação, passar bens do seu património pessoal para uma sociedade unipessoal que entretanto criou, e de que passou a ser sócio, ceder a única quota ... convocar a figura da desconsideração ou do levantamento da personalidade jurídica da sociedade unipessoal nas situações em que a personalidade colectiva é usada de modo abusivo para prejudicar terceiros
Relator: ROSA TCHING
sociedades unipessoais por quotas aplicam-se as normas que regulam as sociedades por quotas, salvo as que pressupõem a pluralidade de sócios. 2º- O gerente de uma sociedade unipessoal vincula
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
direito de crédito sobre a Ré por lhe ter sido cedido pela anterior credora, sociedade unipessoal por quotas da qual era o único sócio, cabia-lhe demonstrar essa cessão ... créditos. II– Um negócio jurídico de cessão de créditos entre a sociedade unipessoal por quotas e o sócio único deve observar, pelo menos, a forma escrita. III– Demonstrando
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
contrato de prestação de serviços em nome próprio, mas como gerente de uma sociedade unipessoal que previamente havia constituído, não se pode desconsiderar a personalidade jurídica dessa sociedade ... apenas ao A. diz respeito, na sua qualidade de único sócio e gerente dessa sociedade unipessoal. 4. A parte que obteve vencimento integral de causa, apesar de ter decaído
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
locação de estabelecimento com pessoa singular, efectuada a transferência do gozo pela locatária para sociedade unipessoal da qual é a única sócia, nos precisos termos e com os limites
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
cinco dias para apresentação dos mesmos; - o facto de a Requerente ser uma sociedade unipessoal por quotas não implica se tenha por seguro e garantido que a respetiva gerência compete
Relator: MÁRIO SERRANO
locado uma dada actividade e para melhor a desenvolver resolveu constituir uma sociedade por quotas unipessoal, de que é o único sócio aí continuando a exercer a actividade de sempre ... Quando muito será, numa cessão da posição do locatário, aqui R., para uma sociedade por quotas unipessoal de que é único sócio precisamente o anterior locatário. Ou seja, estamos perante
Relator: JORGE ARCANJO
C.Civ.) o facto de o único sócio e gerente de uma sociedade por quotas unipessoal (SQU) passar cheques pessoais para pagamento de dívidas da sociedade. 3. Da conjunção dos arts.1691 ... art.13º do Código Comercial, a qualidade de sócio gerente de uma sociedade por quotas, ainda que unipessoal, não lhe confere, por si só, a qualidade de comerciante
Relator: Rosário Pais
confirmado, em sede inspetiva, a existência contabilística de um débito da Recorrente à identificada sociedade Unipessoal, de montante até superior ao do crédito penhorado na execução fiscal, não lhe impõe ... não para com a sociedade. III - A escritura pública de dação em pagamento (na qual a Recorrente se assume devedora à sociedade Unipessoal da quantia de 61.846,92€, para cujo
Relator: ELISABETE VALENTE
legitimidade do requerente para representar a sociedade perante terceiros e para gerir a sociedade de quotas unipessoal deriva da sua qualidade de representante comum dos contitulares da quota societária ... qualidade de cabeça-de-casal da herança; (iii) O acesso às contas bancárias da sociedade para acorrer ao giro comercial da mesma é um ato de administração gestionária da sociedade
Relator: ROSÁRIO PAIS
I – Não existindo uma presunção legal de que o gerente de direito
Relator: MANUEL BARGADO
confusão ou promiscuidade entre as esferas jurídicas das sociedades e dos sócios; a subcapitalização, originária ou superveniente, da sociedade, por insuficiência de património necessário para concretizar o objecto social ... existência de um efeito prejudicial a terceiros. IV – A simples prova de que a sociedade unipessoal de que o réu é sócio gerente não tem qualquer prédio inscrito
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
sociedade anónima o exponente máximo das denominadas “sociedades de capitais”, nelas assiste-se a uma desvalorização da pessoa do acionista e a uma sobrevalorização do capital. 4- Nas sociedades anónimas ... competência para deliberar sobre a constituição de uma nova sociedade, a constituir sob a forma de sociedade unipessoal, cujo capital será integralmente detido pela sociedade anónima, nos casos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
alínea h), do CIRE, o comportamento do gerente de sociedade unipessoal que deixou de entregar os documentos contabilísticos ao gabinete de contabilidade, e também deixou de efectuar o pagamento
Relator: Antero Pires Salvador
causa e nessa qualidade outorgado o Contrato de Arrendamento, como primeiro outorgante, a sociedade Unipessoal, todas as notificações que lhe são endereçadas são eficazes., sendo mesmo que foi sempre ... como pessoa singular, proprietário, que autorizou, como consta do Contrato referido, a Sociedade de que é único sócio, a utilizar indevidamente – sem licença de utilização – as instalações arrendadas para fins
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
fornecer aos autos pelo pai, a indicação de IBAN de que é titular sociedade unipessoal extinta que foi detida pelo pai deve ser considerada para efeitos de cumprimento da obrigação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
interesses com a sociedade quando no caso haja divergência de princípio entre o interesse (objetivamente avaliado) do sócio e o interesse (objetivamente avaliado também) da sociedade, mas não se verifica ... exclusão de voto selectivos que colocam uma sociedade por quotas num posicionamento estrutural e actuante típico de uma sociedade unipessoal. 6. O deferimento do pedido de inversão do contencioso depende
Relator: JOSÉ AMARAL
trabalho, a comunicação feita, pelo administrador, à Directora Técnica de uma farmácia pertença de sociedade unipessoal (de que esta era única sócia e gerente) declarada insolvente, de que, entretanto, devia
Relator: MOREIRA DO CARMO
conta própria, e auferindo pelo menos 500 € por mês como gerente de uma sociedade unipessoal, cuja quota social é detida pelo seu pai, assim revelando uma maior capacidade de ganho
Relator: HELENA MELO
atuação e criação ou agravamento da insolvência. IV – Os gerentes e os administradores das sociedades assumem com a aceitação do cargo de gestão que têm a competência e conhecimento para ... tendo transferido todos os contratos e o património da insolvente para a sociedade “I..., Unipessoal, Lda.”, da qual era gerente de facto, deste modo esvaziando a sociedade insolvente. (Sumário elaborado