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Relator: ISABEL VALONGO
modo, os factos geradores da responsabilidade civil e os que justificam a responsabilidade criminal são necessariamente coincidentes. III – Não obstante, nessas duas modalidades de responsabilidade, podem ser diferentes os respectivos ... estrito âmbito do processo penal – v.g. responsabilidade das pessoas obrigadas à vigilância de outrem (art. 491.º do CC), responsabilidade do comitente no caso de acto do comissário no exercício
Relator: FRANCISCO XAVIER
regime da responsabilidade do comitente pelos actos praticados pelo comissário, previsto no artigo 500º do Código Civil, depende da verificação dos seguintes pressupostos: (i) A existência de uma relação ... pago. III - A norma do artigo 500º do Código Civil apenas fixa a responsabilidade do comitente pelos actos do comissário causador do evento danoso perante qualquer outra pessoa lesada, não
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
A circunstância de não se haver provado existir uma relação de comissão
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
O conceito de exercício da função que lhe foi confiada, previsto no
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
Código Civil, estende aos meros responsáveis cíveis e solidariamente responsáveis. III. A responsabilidade do comitente depende da verificação da: . Existência de uma relação de comissão; . Responsabilidade do comissário; O acto ... devem nortear as relações jurídicas, nomeadamente contratuais; talqualmente, a circunstância de ter cabido ao comitente a escolha do comissário e, bem assim, estar-lhe permitido a todo o tempo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
essa imposição factual fora do processo penal possa ser afastada”. 4. A responsabilidade do comitente por actos do comissário não é um caso de tutela da aparência nem de proteção ... confiança. A responsabilidade ex vi do art. 500.º do CC não pressupõe qualquer confiança do terceiro relativamente ao comitente (nem ao comissário). 5. De acordo
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Não é admissível a prova testemunhal quanto a factos referentes a
Relator: BARATEIRO MARTINS
Existe o vínculo de comitente e comissário entre a mediadora imobiliária e um seu colaborador que desenvolve a actividade de mediação imobiliária numa loja da mediadora; ainda que se trate ... confundem, não regulam a mesma situação (uma no campo da responsabilidade obrigacional e outra no campo da responsabilidade delitual), porém, também não excluem a possibilidade da sua aplicação cumulativa
Relator: ROSA MARIA RIBEIRO COELHO
sector público o regime comum constante do artº 500º para a regulação da responsabilidade do comitente. II - Desta forma, e porque cabe ao juiz seleccionar livremente o direito aplicável ... casos, adequadamente conexionados com a comissão encarregue, o que determina a correspondente responsabilidade civil do comitente. VI - Porém, o exercício por parte do comissário jogador de violência física sobre
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
responsabilidade civil objetiva prevista no artigo 500.º do Código Civil pressupõe uma relação comissão e esta pressupõe, por sua vez, uma relação de dependência (droit de direction, de surveillance ... entre o comitente e o comissário, que autorize aquele a dar ordens ou instruções a este, pois só essa possibilidade de direção é capaz de justificar a responsabilidade do primeiro
Relator: SOARES RAMOS
sujeita à aplicação do disposto no artº 483º, nº 1 do CC, relativo à responsabilidade por factos ilícitos, quando dela resultem danos patrimoniais em virtude de conduta negligente ... empregado, cabe optar entre accionar o executante concreto desse acto juntamente com o comitente ou apenas este último. III - Tendo o trabalhador do réu, na actividade de derrube de eucaliptos
Relator: CRISTINA CERDEIRA
responsabilidade pelo risco, no caso de veículo de circulação terrestre, depende da verificação de dois requisitos cumulativos, nos termos do artº. 503º, nº. 1 do Código Civil: ter a direcção ... afastar a responsabilidade objectiva daqueles que, como o comissário, utilizam o veículo, não no seu próprio interesse, mas no interesse ou às ordens de outrem (o comitente). IV) - O condutor
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
direito de regresso que contra si viesse a ser exercido ulteriormente. III. A responsabilidade do comitente subsiste, ainda que o comissário proceda intencionalmente ou contra as instruções do primeiro, quando
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
atenta a sua qualidade de comitente relativamente ao seu funcionário, responde objectivamente pelos danos causados por este na esfera dos Autores, não sendo essa responsabilidade afastada pelo facto dos Autores
Relator: RIBEIRO MENDES
lesado, abrangendo todo o campo da responsabilidade civil decorrente de acidentes de viação. III - O direito portugues estabeleceu uma responsabilidade objectiva do comitente, quando o comissario aja com culpa ... geradora de responsabilidade age por conta de outrem, isto e, como comissario. V - No dominio dos acidentes causados por veiculos de circulação terrestre, a responsabilidade do comitente e ainda mais
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
SENTENÇA I. RELATÓRIO: A, S.A., com os demais sinais identificativos nos autos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1.Verifica-se a causalidade alternativa quando o causador do dano se situa
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1. Os bancos são civilmente responsáveis, nos termos dos artigos 165.º
Relator: CARVALHO GUERRA
comitente responde perante terceiro havendo culpa do comissário, podendo, contudo, responder independentemente de culpa do comissário se tiver procedido com culpa (culpa in eligendo, in instruendo ... vigilando, etc, situação em que já não haverá responsabilidade objectiva, mas responsabilidade por factos ilícitos, baseada na conduta culposa do comitente”. II- Tais deveres de diligência começam na escolha
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
confiada, para efeitos do disposto no art.º 500° do CC. II - Responde enquanto comitente, nos termos do art.º 500º, nº 1, do CC, o Banco cujo director ... responsabilidade do Banco, não de responsabilidade contratual emergente dos acordos que o seu funcionário, na prossecução de conduta criminalmente ilícita, firmou com os ditos clientes, mas sim de responsabilidade objectiva