527 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
empresas de transportes são responsáveis por qualquer infracção cometida pelos condutores da empresa. II- Para excluir essa responsabilidade caberia então à empresa demonstrar que pôs à disposição do trabalhador todos ... fiscalização pudessem aferir da observância ou não das normas dos regulamentos, sendo da exclusiva responsabilidade do condutor não se ter feito acompanhar de tais documentos e/ou da sua não apresentação
Relator: VAZ REBORDÃO
litígio emergente de um contrato de empréstimo, celebrado entre o Estado e uma empresa privada por si intervencionada e representada pelos gestores por si nomeados. III - São da mesma maneira ... comuns para conhecer o pedido de indemnização por responsabilidade civil extracontratual formulado contra o Estado e fundamentado em danos causados à empresa por actos da Comissão Administrativa, de empresa privada
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
I - O privilégio a que se refere o nº 3 da Base
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
ratificação judicial de um embargo extrajudicial de obra levada a cabo por uma empresa pública concessionária de serviços públicos, no âmbito do fim típico da sua atividade, com fundamento ... propriedade do requerente, poderá enquadrar-se num litígio que tem por objeto “a responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito público”, encontrando-se abrangido pela alínea g), do nº1
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
veio estabelecer uma forma mitigada de responsabilidade objetiva ou presumida, pois que, consagrando embora a responsabilidade da empresa transportadora rodoviária com base numa presunção de culpa, permite a alegação ... 165/2014, do Parlamento e do Conselho, de 04-02, incorrendo, por isso, em responsabilidade contraordenacional
Relator: João Torrão
disposto no artº 13º do CPT, os gerentes ou administradores de empresas ou sociedades de responsabilidade limitada eram subsidiariamente responsáveis, pelo período da sua gerência, pelas contribuições e impostos devidos ... vendido com a subtracção de bens à falência pelo gerente que lhes sucedeu na empresa, está ilidida a presunção do artº 13º acima referido no sentido de que os oponentes
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Estando em causa a responsabilidade contratual, decorrente de um contrato de prestação de serviços, sujeito às regras do direito privado, entre uma empresa municipal, sociedade anónima, pessoa colectiva de direito
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
veículo deve apresentar documento comprovativo que justifique a ausência das mesmas, sendo à arguida empresa de transportes (entidade patronal daquele) que compete dotar o seu trabalhador dos elementos necessários para ... dias anteriores, sendo a própria lei que, no âmbito da relação laboral, imputa a responsabilidade contraordenacional ao empregador. IV – A este cabe, em sua defesa, mostrar não ter sido responsável
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Quando uma organização em cujo nome actue alguém a ela pertencente
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
Mostra-se verificada a prática da contraordenação p. e p. no art
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I –. Mostra-se praticada a infracção ao disposto no art. 15.º
Relator: ALDA MARTINS
A regra de que uma empresa de transportes é responsável por qualquer
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
mais de 3 meses – artº 334º C. Trabalho. II – Em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento, transmitem-se para o adquirente a posição do empregador nos contratos de trabalho ... mesmo normativo), não consubstanciando qualquer elemento constitutivo da validade ou eficácia da transmissão da empresa. IV – Não se podendo concluir que a personalidade coletiva foi usada de modo ilícito
Relator: VERA SOTTOMAYOR
duas entidades no apuramento do processo causal do acidente e da responsabilidade pelo mesmo. III- As empresas de trabalho temporário para afastar a sua responsabilidade pela reparação dos danos emergentes ... trabalho por parte da empresa utilizadora, quer referente ao seu próprio cumprimento do dever de vigilância das condições de trabalho dos trabalhadores temporários nas empresas utilizadoras, o qual deverá
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
Sumário – artigo 663º, 7, do CPC I - Após extinção da sociedade, caso
Relator: MARIA INÊS MOURA
causa a obtenção do pagamento de uma indemnização com fundamento na responsabilidade extra-contratual de empresa concessionária de auto-estrada, na sequência desta alegadamente não ter assegurado a segurança
Relator: Francisco Rothes
responsabilidade subsidiária por dívidas fiscais e as condições da sua efectivação são as que estejam em vigor no momento em que se verificam os pressupostos de tal responsabilidade ... Janeiro de 2001, pois uma associação não é uma sociedade ou empresa de responsabilidade limitada, nem cooperativa ou empresa pública e só relativamente a estas estava prevista naqueles preceitos
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
responsabilidade pelas dívidas fiscais, estabelecida no artigo 13.º do Código de Processo Tributário, é subsidiária da responsabilidade das empresas ou sociedades, e solidária entre os administradores, gerentes e outras ... pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração na empresa ou sociedade de responsabilidade limitada. II. E essa responsabilidade (subsidiária, e solidária) abrange, não só o período
Relator: João António Valente Torrão
gerência de facto implica que o administrador ou gerente de sociedade ou empresa de responsabilidade limitada pratique actos relevantes para a vida da empresa ou sociedade, nomeadamente, celebrando contratos ... escolha dos seus parceiros comerciais, dos métodos de produção, dos investimentos a realizar pela empresa, etc. 2. Não pode considerar-se gerente de facto o sócio de uma sociedade relativamente