1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: SILVA RATO
limitando-se a sentença (de mera apreciação) a verificar a ocorrência dos respectivos requisitos materiais, não há diferença substantiva que justifique um regime processual distinto num e noutro caso.”(autor ... superior a €15.000,00, regulada pelo Decreto-Lei 269/98, de 01 de Setembro e respectivo Anexo, não sendo admissível a dedução de reconvenção, não pode o réu fazer operar
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
obrigação pecuniária principal daquele tipo contratual, de restituição do montante mutuado, acrescido dos respectivos juros. III. O pedido de pagamento de quantia certa a título de “encargos tidos ... está fora do âmbito de utilização do procedimento de injunção por não cumprir os respectivos requisitos substantivos. IV. A formulação, no procedimento de injunção não transmutado em acção de processo
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
usucapião de cada uma das partes habitacionais, com manutenção da posse comum sobre o respectivo logradouro, sem que se proceda previamente ou, pelo menos, simultaneamente à constituição desse imóvel ... constituição desse prédio em propriedade horizontal - e para isto devem ser demonstrados os respectivos requisitos legais, bem como os que devam constar do título constitutivo - aquela pretensão terá necessariamente
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
I- Em matéria de segredo profissional, os ministros de religião ou confissão
Relator: J A Madeira dos Santos
I - É meramente opinativo o despacho em que um Governador Civil afirme
Relator: EDGAR VALENTE
três meses, renovável por períodos sujeitos ao mesmo limite, desde que se verifiquem os respectivos requisitos de admissibilidade. (…)'' Artigo 190º [Nulidade] ''Os requisitos e condições referidas nos artigo 187º, 188º ... três meses, renovável por períodos sujeitos ao mesmo limite, desde que se verifiquem os respectivos requisitos de admissibilidade. (…)» Artigo 190.º [Nulidade] «Os requisitos e condições referidas nos artigo 187º
Relator: ALEXANDRE REIS
restritiva qualificação que tem este conceito – designadamente sobre o grau da respectiva intensidade –, que é exigida pelo requisito específico da responsabilidade civil exercida nesta acção, traduzido no erro judiciário ... controversa, porquanto se manifestam entendimentos não inteiramente convergentes quanto à formulação dos respectivos requisitos. Além disso, a decisão judicial aqui reputada de ilícita, por errada, tem que ser vista
Relator: Gomes Correia
artigos 136º do Cód. Proc. e de Proc. Tributário da verificação cumulativa de dois requisitos:- Existência provável de crédito, e - Fundado receio de diminuição da garantia da cobrança de créditos ... providência - da verificação desses requisitos impendendo o ónus da prova dos factos integrantes dos respectivos requisitos, na fase de declaração do arresto, sobre o requerente/ora agravante - Representante da Fazenda Pública
Relator: José Gomes Correia
referência ao art° 160° do Cód. Proc. Tributário, da verificação cumulativa de dois requisitos.-Existência provável de crédito, e -Fundado receio de diminuição da garantia da cobrança de créditos fiscais ... providência - da verificação desses requisitos impendendo o ónus da prova dos factos integrantes dos respectivos requisitos, na fase de declaração do arresto, sobre o requerente/ora agravante - Representante da Fazenda Pública
Relator: Casimiro Gonçalves
seus respectivos requisitos: os requisitos da existência do acto administrativo (o sujeito, o objecto, a forma, o conteúdo e a publicidade) são diferentes dos seus requisitos de validade (competência ... anteriores pareceres, informações ou propostas, os quais, neste caso, constituirão parte integrante do respectivo acto (fundamentação «per relationem», por adesão, ou remissão). O acto está devida e adequadamente fundamentado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não consideração dos referidos elementos como custos, assim devendo os respectivos montantes ser adicionados ao resultado contabilístico. 2. O requisito da indispensabilidade de um custo tem sido jurisprudencialmente interpretado como ... período contabilístico respectivo. 7. Por último, refira-se que apenas são dedutíveis como despesas de representação os custos devidamente documentados e escriturados, assim devendo satisfazer o requisito de indispensabilidade previsto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
especial, seja atribuída força executiva (cfr.artº.162, do C.P.P.Tributário), estando os respectivos requisitos consagrados no artº.163, do C.P.P.Tributário. 2. Nos termos do artº ... concluir-se pela existência de requisitos legais da certidão de dívida que fundamentou a instauração da execução fiscal em causa, nomeadamente todos os requisitos identificados nas diversas alíneas do artº
Relator: TOMÉ BRANCO
prisão não superior a três anos, dever sempre verificar se estão preenchidos os requisitos que lhe permitam suspender a execução dessa pena. VIII – Trata-se de uma medida de conteúdo ... condenados em penas de prisão relativamente curtas (até 3 anos), desde que preencham os respectivos requisitos IX – Ora no caso dos autos, o Mm° Juiz não se debruçou sequer sobre
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
transferência, porque podem representar uma forma de assédio laboral, impõem exigência na verificação dos respectivos requisitos legais. 3. Essa exigência deve ser especialmente acrescida quando a primeira ordem de transferência
Relator: Helena Lopes
prática de actos administrativos legalmente - na medida em que se admita, verificados os respectivos requisitos, a utilização das providências cautelares não especificadas. Ponto é que a intimação seja indispensável ... autoridade administrativa, pedido esse que, expressamente, foi feito autonomamente, não é possível adaptar o respectivo processado à especificidade de uma providência cautelar não especificada, nos termos
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
processo principal, constituem requisitos determinantes para efeitos de ser apreciada a providência requerida, recaindo sempre sobre ele o ónus de fazer a prova sumária desses requisitos. 4 - Atenta a natureza ... julgar para efeitos de apreciar e decidir em torno do preenchimento dos respectivos requisitos.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
sequência do correspondente pedido de diferimento da desocupação, forem apresentadas provas da verificação dos respectivos requisitos, e sobre ele incida uma decisão judicial que, no seu prudente arbítrio, julgue
Relator: JOAQUIM CONDESSO
especial, seja atribuída força executiva (cfr.artº.162, do C.P.P.Tributário), estando os respectivos requisitos consagrados no artº.163, do C.P.P.Tributário. 8. A falsidade do título executivo encontra ... Somente o artº.347, do C. Civil, exige a prova do contrário, incumbindo o respectivo ónus (através do incidente de falsidade) a quem se quiser opôr à prova plena resultante
Relator: JOAQUIM CONDESSO
exercício da função inspectiva da A. Fiscal (cfr.artº.31, do R.C.P.I.T.). 4. Os requisitos de procedência do arresto, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr.art ... arresto impende sobre o requerente o ónus da prova dos factos integrantes dos respectivos requisitos, não bastando, em consequência, o simples e vago rumor de uma ameaça do requerido
Relator: GOMES DA SILVA
tão somente, a quem nisso mostrar interesse, formalize devidamente a sua pretensão, preencha os respectivos requisitos e comprove no processo que tal vantagem lhe foi legalmente atribuída ... correspondem petições, oposições ou articulados distintos, é considerado com uma única parte; e os respectivos sujeitos processuais são solidariamente responsáveis pelo pagamento da totalidade da taxa de justiça da parte