TCASsó sumário
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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I – No contexto dos litígios relativos à demolição das construções erguidas, sob
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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I – No contexto dos litígios relativos à demolição das construções erguidas, sob
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
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Relator: MOISÉS SILVA
Sumário: i) na ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho