TCASsó sumário
06037/02
Relator: António Vasconcelos
1 - O exercício de funções docentes numa Câmara Municipal, na qualidade de
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Relator: António Vasconcelos
1 - O exercício de funções docentes numa Câmara Municipal, na qualidade de
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. A regra é a de que a questão prejudicial é resolvida