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Relator: TELES PEREIRA
termos do artigo 6º, nº 1, do C. Reg. Pred. (princípio da prioridade do registo). II – Afastada a nulidade de qualquer ... desses registos – dos títulos que os originaram, designadamente do que determinou o registo realizado em primeiro lugar –, prevalece este último registo, por aplicação do mencionado princípio da prioridade, descartando
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário. II - Por força da prioridade resultante do registo, o direito inscrito é oponível a terceiros que só em data posterior tenham
Relator: GARCIA CALEJO
sobre os demais credores que não gozem de qualquer privilégio especial ou de prioridade de registo . II – O artº 822º, nº 1, do C. Civ. refere que, salvo nos casos ... real anterior . III – O artº 6º, nº1 do C. Reg. Predial estabelece a prioridade do registo, estipulando que o direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
Tendo em conta a regra da prioridade do registo prevista no art. 6º, nº 1 do C. P. Civil e ainda o disposto no art. 819º do C. Civil
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- A presunção do art.º 7.º da CRP não abrange os
Relator: HELENA MELO
solução legal preconizada pelo art. 6.º, n.º 1, do CRP, às hipotecas registadas em data anterior à alteração introduzida pelo DL 122/2009, de 21.05, não se afigura constituir ... 122/2009, visou-se a aplicação da regra da prioridade de registo, inclusive aos atos praticados no mesmo dia, a todo e qualquer registo, estendendo à hipoteca a regra
Relator: ACÀCIO NEVES
Tendo a hipoteca, a favor do credor reclamante, sido registada em data anterior à do registo de usufruto que foi objecto de penhora, tal garantia hipotecária também incide sobre ... usufruto, que foi objecto de penhora; 2 - Isto porque, por força da prioridade do registo, e em face do disposto no art. 696º do C. Civil, a hipoteca incide sobre
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
I) Em caso como dos presentes autos, em que, anteriormente ao acto
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
I- Nos termos do disposto no nº 1 do artº 822º do
Relator: Dulce Neto
1. O privilégio creditório imobiliário geral de que goza o crédito por
Relator: FILIPE CAROÇO
hierárquico da decisão do Conservador do Registo Predial, enviado por telecópia, nos termos do art.º 140º, nº 1, do Código do Registo Predial, não tem aplicação o disposto ... mesmo código, pois nada justifica que naquela matéria funcione o princípio da prioridade do registo que se manifesta no último dos artigos citados pela necessidade de respeitar uma determinada ordem
Relator: GARCIA CALEJO
gizem de qualquer privilégio especial ou de prioridade de registo, pelo que um crédito garantido por hipoteca anteriormente registada tem prioridade no pagamento em relação aos créditos dos trabalhadores garantidos ... extinção dos privilégios creditórios, não se quis referir às hipotecas voluntárias ( ou legais ) devidamente registadas
Relator: Gomes Correia
hipoteca só poderão ser preteridos pôr créditos que gozem de privilégio especial, de prioridade do registo ou do direito de sequela. II)- A hipoteca é uma garantia real das obrigações ... preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo. VI)- Estamos em presença de um direito real de garantia que se desdobra
Relator: ISAÍAS PÁDUA
preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo . IV- No caso de incumprimento de contrato-promessa de compra e venda o promitente
Relator: CARLA OLIVEIRA
I - O adquirente de um imóvel, por via de um processo executivo
Relator: TELES PEREIRA
quadro referencial do artigo 5º, nº 1 do CRPred, fazendo prevalecer, independentemente do registo, o acto oneroso sobre o acto gratuito. IV – Todavia, quando nesse mesmo quadro (artigo ... confrontam dois actos gratuitos (duas doações do mesmo prédio), vale a regra da prioridade do registo, afastando a regra da prioridade do acto. V – Neste caso, o privilegiamento do acto
Relator: GARCIA CALEJO
artº 686º, nº 1, do C. Civ. sobre a garantia resultante de hipoteca registada, deve entender-se que o credor hipotecário tem o direito a ser pago pelo valor ... demais credores, desde que estes não gozem de qualquer privilégio especial ou de prioridade de registo, donde aquele ter prioridade no pagamento em relação aos créditos dos trabalhadores, com garantia
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
acção estar sujeita a registo e o adquirente registar a transmissão antes de feito o registo da acção, traduz apenas o reflexo do sistema de registo predial. II – Ou seja ... acto está sujeito a registo, para que produza efeitos em relação a terceiros, é indispensável que se ache registado, funcionando a regra da prioridade do registo
Relator: CARVALHO MARTINS
entre si terceiros para efeitos de registo (art. 5.º, n.º 1, do Código do Registo Predial). 7.- Por isso, tendo sido registada em primeiro lugar a hipoteca validamente ... credor hipotecário, este pode opor aos adquirentes das fracções o direito de prioridade que lhe confere o registo (art. 6.º, n.º 1, do Código do Registo Predial
Relator: CECÍLIA AGANTE
Registo Predial. IV – No âmbito da oponibilidade do registo predial a terceiros, os factos sujeitos a registo só produzem efeitos em relação a terceiros depois da data do respectivo registo ... direito de propriedade ou outro direito real sujeito a registo não será oponível, em termos de prevalência ou prioridade, a quem não seja terceiro. VI – São legalmente tidos como terceiros