TCANsó sumário
00181/09.8BEMDL
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – O art. 38.°, n.° 2, do Regulamento do Plano Director Municipal
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Relator: Luís Migueis Garcia
I) – O art. 38.°, n.° 2, do Regulamento do Plano Director Municipal
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - É insuficiente para enquadrar no conceito de actividade perigosa, para efeitos
Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - É entendimento uniforme do STJ aquele que considera que o Assento
Relator: ANA BACELAR
I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de
Relator: MARIA JOÃO MATOS
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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. A categoria profissional afere-se em razão das funções efectivamente
Relator: FERNANDO CHAVES
I – A prática de um crime, para além de responsabilidade penal, pode
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. O tribunal pode divergir, de forma fundamentada, do laudo pericial
Relator: JÚLIO PINTO
I- Integra, em termos objetivos, a factualidade típica do tipo legal de
Relator: LÍGIA VENADE
I O grau de probabilidade exigido para que se dê como verificada
Relator: ALCIDES RODRIGUES
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I - Nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - O critério fundamental para a fixação da indemnização devida pelo dano
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 - No regime recursório anterior ao DL n.º 303/2007, quando a
Relator: MARTA NOGUEIRA
enchidos vários, como maranho de porco, paio, presunto com osso e sem osso, farinheira, paiola, alheiras, e ainda fiambre da perna. Se a Demandada costumava adquirir enchidos à Demandante, como ... enchidos vários, como maranho de porco, paio, presunto com osso e sem osso, farinheira, paiola, alheiras, e ainda fiambre da perna, descritos nas faturas
Relator: MARTA NOGUEIRA
várias quantidade – cacholeira, chouriço, farinheira, morcela, paio, presunto, bacon, fiambre, bucho recheado, alheiras, chourição, paiola, linguiça e entremeada; 6 – Entre Demandante e Demandada foi convencionado o pronto pagamento após ... vários, como cacholeira, chouriço, farinheira, morcela, paio, presunto, bacon, fiambre, bucho recheado, alheiras, chourição, paiola, linguiça e entremeada. Se a Demandada costumava adquirir enchidos à Demandante, como resulta da prova