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52/12.0TBMBR.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o
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Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
1.- Sucedendo o legatário em bens ou valores determinados, a transmissão para
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
mês antes de se apresentar à insolvência a devedora doou ao seu filho a nua propriedade de um prédio de que era titular, encontra-se preenchida a presunção inilidível ... direito de usufruto não implica qualquer restrição ao direito do proprietário de dispor da nua propriedade sobre a coisa, o qual poderá dispor livremente desse direito à nua propriedade
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
usufruto em sede de mais-valias imobiliárias a acrescer ao valor de aquisição da nua propriedade ou raiz terá que se efectuar com recurso ao n.º 2 do artigo ... vigor à data dos factos, o qual acrescerá ao valor de aquisição da nua-propriedade, para efeitos de cálculo de mais-valias.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º
Relator: Francisco Areal Rothes
CIMSISD, nos casos em que a transmissão da nua propriedade se faz separadamente do usufruto, só se verifica a transmissão fiscal, relevante para efeitos de tributação em IS, quando
Relator: VÍTOR AMARAL
propriedade (plena), o direito de usufruto extingue-se pela reunião do usufruto e da propriedade na mesma pessoa, como no caso de o usufrutuário adquirir a nua propriedade ... Todavia, assim não é se a extinção do usufruto resultar de aquisição da (nua) propriedade por parte do usufrutuário (reunião na esfera jurídica deste de todos os poderes correspondentes), caso
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
isso, são inoponíveis à execução. 3. Quando numa execução foi penhorada a raiz ou nua propriedade de um imóvel, porque à data da penhora já o executado tinha doado ... direito de uso e habitação desse imóvel, a venda executiva incide apenas sobre a nua propriedade, e o direito real não caduca por força da venda executiva. 4. A situação
Relator: ALCIDES RODRIGUES
alienação ou oneração do bem hipotecado (art. 695º do CC). II – O adquirente da nua propriedade do imóvel hipotecado, podendo ser também demandado na execução instaurada pelo credor hipotecário contra ... Decretada a insolvência dos mutuários/executados e tendo o titular da raiz ou nua propriedade adquirido nesse processo de insolvência, por remição, o direito de usufruto de que aqueles eram
Relator: TÁVORA VÍTOR
1. No âmbito das obras levadas a cabo na coisa usufruída, distinguem
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
integralidade do negócio jurídico. V - Admitir apenas a decisão de ineficácia em relação à nua propriedade implicaria que o credor só pudesse executar tal direito de (nua) propriedade
Relator: Valente Torrão
cujus” havia estipulado o usufruto, passando a usufrutuária primitiva e os herdeiros titulares da nua propriedade a ser plenos proprietários, foi no momento dessa partilha que se consolidou o usufruto ... nua propriedade. 3. Deste modo, efectuada a liquidação do imposto sucessório no momento e em resultado da morte da primitiva usufrutuária referida no testamento, tal liquidação é ilegal
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
negócio jurídico. II. A decisão de declarar apenas a ineficácia da doação da nua propriedade do mesmo imóvel implicaria que o credor, na execução pendente só pudesse requerer a penhora ... direito (de nua) propriedade da filha adquirente que, por estar comprimido pelo direito de uso e habitação dos aí executados, de pouco ou nada serviria para satisfazer a dívida exequenda
Relator: Helena Ribeiro
mera administração da fração onerada pelo usufruto mas contende com a disposição da nua propriedade dessa fração. O usufrutuário não conta dentro do leque de poderes que detém sobre ... direito de usar, fruir e administrar a mesma, de poderes de disposição da nua propriedade que incide sobre aquela, não podendo, por isso, atingir a sua substância, não detendo legitimidade
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
transacção onde as partes outorgantes estabelecem/reconhecem a aquisição dos direitos ali em causa (nua propriedade e usufruto) por força de uma doação, com reserva de usufruto, que foi efectuada pelos ... propósito de obter uma sentença para efeitos de registo predial – reclamam o reconhecimento da nua propriedade e direito de usufruto, respectivamente, sobre determinados imóveis, reconhecendo cada uma das partes
Relator: MANUEL BARGADO
penhora em desconformidade com a situação registal do bem (propriedade plena em vez da nua propriedade), gera a nulidade do acto, nos termos do nº 1 do artigo 201º
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Cód. Civil -, é ao valor do imóvel, e não só da raiz ou nua propriedade da fracção, que se deve atender para efeito de cálculo nos termos
Relator: MANUEL BARGADO
proprietário de raiz readquira a plenitude dos poderes que integram o direito de propriedade, até então paralisados, por incompatibilidade, com aqueles que integravam o direito de conteúdo limitado que vivia ... valor dos imóveis, e não só da raiz ou nua propriedade dos mesmos, que se deve atender para efeito de cálculo nos termos do art. 2162º, do CC, da respetiva
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
artigo 89.ºnº1 do Código do Notariado os réus se arrogaram titulares da “nua propriedade” de determinados bens por os terem adquirido por doação verbal da proprietária, que reservou para
Relator: JOSÉ FLORES
usufruto de todos os seus bens a determinada pessoa e a raiz ou nua propriedade dos mesmos bens, a outras duas pessoas, constitui legado de coisa certa e determinada para
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
definida a cláusula (em que os ex-cônjuges: declararam a venda da nua propriedade de duas frações ao filho de ambos e a constituição de usufruto vitalício em favor