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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
junho, manteve no art.º 66.° que no caso de edifícios constituídos em propriedade horizontal a licença ou autorização de utilização só pode ter por objeto o edifício ... suas frações autónomas, estando assim e em qualquer dos casos, impedida a intercomunicabilidade entre alvarás e lotes diversos
Relator: NUNO CAMEIRA
andar de prédio sem elevador que não se encontra em regime de propriedade horizontal e em que a iluminação artificial das escadas é indispensável para lhe dar acesso, cabe ... funcionar a luz de iluminação das escadas comuns, a antena colectiva de TV, o intercomunicador e a campai-nha - e manteve essa situação inalterada durante cerca de ano e meio
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
a). O “uso não profissional” é algo que “por defeito” pode/deve ser
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- A nulidade da sentença prevista na alínea b) do n.º 1
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. Das obras que prejudicam a linha arquitetónica ou o arranjo
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O regime previsto no artigo 483.º, n.º 2 do
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
I- Apenas podem ser atendidos na sentença os factos que relevem para
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
I- Tendo o recurso por objeto a impugnação da decisão sobre a
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
O tempo durante o qual o condenado beneficiou da liberdade condicional não
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Sumário (da relatora): I. O Tribunal não está obrigado a aceitar de
Relator: MARIA DOMINGAS
A existência de lugares de estacionamento devidamente identificados atribuídos a específicas fracções
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
1 – Não constituem defeitos da obra de que a Ré construtora da
Relator: FERNANDA CARRETAS
SENTENÇA RELATÓRIO: A e B, identificados a fls. 1, 2 e 5
Relator: ANA FLAUSINO
limpezas no condomínio, bem como na limpeza do patamar da entrada, e reparação dos intercomunicadores. Encontramos, porém, em seis pontos da ordem de trabalhos, cinco que não respeitam à aprovação ... assembleia de condóminos, sempre que elas respeitem às partes comuns do edifício em propriedade horizontal” (Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 25 de Junho de 1984, Colectânea
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
SENTENÇA Processo n.º 301/2015-J.P. RELATÓRIO: A demandante, A- Manutenção, Unipessoal, Lda
Relator: SANDRA MARQUES
SENTENÇA (n.º 1, do artigo 26.º, da Lei n.º
Relator: CRISTINA BARBOSA
Condóminos no pagamento dos montantes que lhe competem no que respeita às reparações de intercomunicadores, pintura de zonas comuns, arranjo de terraços, reparação do elevador e obras várias no exterior ... vinda do vizinho de cima e nas partes comuns, avaria com mau funcionamento do intercomunicador da campainha da porta de entrada. Duma maneira geral, o imóvel em apreço encontra
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
SENTENÇA A, na qualidade de Administradora do B, melhor identificada na petição