TCONSTsó sumário
89-0088
Relator: BRAVO SERRA
459/79, de 23 de Novembro) - sem numeros 1 e 2 - as pensões por incapacidade permanente igual ou superior a 30 por cento ou por morte fixadas antes
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Relator: BRAVO SERRA
459/79, de 23 de Novembro) - sem numeros 1 e 2 - as pensões por incapacidade permanente igual ou superior a 30 por cento ou por morte fixadas antes
Relator: MONTEIRO DINIS
direitos dos trabalhadores enquanto tais, e suas organizações. II - A materia respeitante as incapacidades permanentes causadas por acidentes de trabalho ou por doenças profissionais originadoras de direito a pensões
Relator: VITAL MOREIRA
I - O sentido e alcance fundamentais do artigo 1 do Decreto-Lei
Relator: MESSIAS BENTO
eleitor, abrange tanto os funcionarios, em sentido estrito, como os simples agentes com vinculo permanente, mas apenas de os da administração autarquica directa. II - A requisição de um funcionario autarquico ... funcionario pelo que, se essa sua situação profissional lhe acarretar uma incapacidade eleitoral passiva, continua ele a ser inelegivel