30 resultados nos descritores e sumários · 306 no texto integral
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
construção da auto-estrada aqui em causa, ”trabalhos de desmonte com recurso a explosivos”, esta actividade de construção não pode deixar de ser enquadrada no conceito de “actividade perigosa”, designadamente
Relator: CARVALHO GUERRA
retroescavadoras, máquinas escavadoras giratórias, martelos pneumáticos, compressores, camiões, gruas e até o recurso a explosivos, terá de considerar-se, “pela natureza dos meios utilizados”, como o exercício de actividade perigosa ... execução da obra trabalhadores com formação técnica adequada e, em relação ao uso de explosivos, após obtenção de autorização prévia emitida pelo Comando Geral da PSP de Viana do Castelo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
regulamento sobre Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos, aprovado pelo Dec.-Lei 376/84 de 30-11, a decisão administrativa em nenhum ponto diz que a recorrente não tinha ... proíbe a citada norma do Regulamento sobre Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos é só a venda a quem não tenha obtido autorização para a aquisição de explosivos
Relator: NAZARÉ SARAIVA
detenção e lançamento de foguetes (engenho de pirotecnia) não equivale à detenção de «substância explosiva», não integrando, pois, o crime previsto no artº 275º, nº 1 do CPenal
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
parte relativa ao sancionamento do comportamento do utilizador do artigo de pirotecnia, ou de explosivos civis, pressupõe a sua detenção lícita e pune a utilização com desrespeito pelas prescrições contidas ... Fevereiro, pune a detenção ou utilização ilícita do artigo de pirotecnia e de explosivos civis, efectuada sem autorização, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente
Relator: PAULO REIS
encontrou o Tribunal de primeira instância; V - A detonação de uma carga de explosivos, tendo 2.780 Kg de carga de fundo, em trabalhos de desmonte de rocha, efetuados pela
Relator: Luís Migueis Garcia
caducidade de alvarás e licenças dos estabelecimentos de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos, exigindo ao titular do estabelecimento que seja proprietário do terreno que integra a zona
Relator: AUSENDA GONÇALVES
sancionada como mera contra-ordenação (arts. 25º do Regulamento sobre a Fiscalização de Produtos Explosivos e 38º, nº 1, do Regulamento sobre o Fabrico, Armazenamento, Comércio e Emprego de Produtos ... Explosivos, aprovados pelo DL 376/84, de 30/11), não cabendo ao Tribunal Criminal a competência para a apreciar os factos noticiados nestes autos, mas às autoridades administrativas (arts. 33º e 34º
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- No caso de a convicção do tribunal em matéria de facto
Relator: LUÍS COIMBRA
A detenção de uma “garrafa de plástico contendo gasolina e com um
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
casa dos Recorrentes “não são perceptíveis zonas onde haja vestígios de utilização de explosivos, nem as características dos solos observáveis nessa zona indiciam a necessidade de tal utilização” ou seja ... não houve rebentamento de cargas explosivas, pelo que, não está em causa o exercício de uma actividade perigosa por parte das Recorridas, não se inserindo a factualidade descrita, no âmbito
Relator: RICARDO SILVA
recurso, «mandar pelos ares» ou «rebentar» não supõe necessariamente o emprego de explosivos, mas há muito que, na linguagem comum tem o sentido de “dar cabo de”, «destruir ... entendimento de que a ameaça é de uma concreta explosão com recurso a explosivos, pondo em perigo vidas e bens, nestes compreendido o próprio andar e, mesmo, o prédio, pois
Relator: RUI PEREIRA
segurança pessoal dos membros dos órgãos de soberania e de altas entidades, inactivação de explosivos e segurança em subsolo e aprontamento e projecção de forças para missões internacionais
Relator: GOMES DE SOUSA
âmbito da circulação rodoviária, no uso de pesticidas na atividade agrícola, no uso de explosivos em pedreiras e construções, no manuseamento de vírus, de bacilos, de energia atómica
Relator: EDGAR VALENTE
evento lesivo), agora sem quaisquer restrições jurídicas ou materiais, nomeadamente a utilização de explosivos na parede da pedreira contígua à EM ... nesse dia, no período da manhã. (facto indiciado
Relator: SOFIA DAVID
pelos trabalhos de escavação - da espécie escavação por meios mecânicos ou com recurso a explosivos – é feita com base na medição final dos volumes globais dos desmontados, à qual
Relator: Manuel Escudeiro dos Santos
não apenas porque envolve o recurso a materiais muito perigosos ─ avultando o uso de explosivos ─, e a equipamentos pesados ─ gruas, dumpers, etc. ─, mas também porque a perigosidade ambiental é mais
Relator: PAULO REIS
défice de controlo de impulsos no contexto de estruturação disfuncional da personalidade (perturbação explosiva da personalidade), levam à necessidade de imposição de determinados limites e a ponderação de um especial
Relator: EVA ALMEIDA
lesado, isto é, entre a autora e as rés “Fábrica I.” e “Pirotecnia e Explosivos”, a existência de contratos de seguro não libera as referidas rés de serem condenadas
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
actividade (causadora dos danos) pode resultar, …, ou da própria natureza da actividade (fabrico de explosivos, confecção de peças pirotécnicas, navegação aérea, etc.) ou da natureza dos meios utilizados (tratamento médico