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00412/12.7BEPRT
Relator: Ana Patrocínio
revisão dos actos tributários, no prazo de quatro anos a contar da data da exigibilidade do imposto, sempre que detecte uma situação de cobrança ilegal de tributos, seja por excesso
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Relator: Ana Patrocínio
revisão dos actos tributários, no prazo de quatro anos a contar da data da exigibilidade do imposto, sempre que detecte uma situação de cobrança ilegal de tributos, seja por excesso
Relator: MANUEL MARQUES
bens próprios do cônjuge devedor”. O adiamento para o momento da partilha da exigibilidade das dívidas entre cônjuges funda-se em duas razões: - por poder ser fonte de dissensões ... desentendimentos conjugais quando admitida antes disso; - por a atribuição de imediata exigibilidade a estas dívidas entre os cônjuges equivaleria a atribuir-lhes uma exigibilidade a todo o tempo e dessa
Relator: JORGE CORTÊS
revisão dos actos tributários, no prazo de quatro anos a contar da data da exigibilidade do imposto, sempre que detecte uma situação de cobrança ilegal de tributos, seja por excesso
Relator: JAIME FERREIRA
todas as prestações posteriores à que não foi realizada, mas tão só a imediata exigibilidade destas, não ficando, portanto, o credor dispensado de interpelar o devedor se quiser que este ... releva, assim e apenas, para efeitos de contagem dos juros moratórios. III - Quanto à exigibilidade imediata de todas as prestações, ela pode verificar-se logo que uma delas não seja
Relator: EMÍDIO COSTA
todas as prestações posteriores à que não foi realizada, mas tão só a imediata exigibilidade destas; 2 - Não fica, por isso, o credor dispensado de interpelar o devedor se quiser
Relator: Ana Patrocínio
causa, não era efectivamente o titular desse direito, à data da liquidação e da exigibilidade do tributo. IV - O artigo 169.º da Lei n.º 7-A/2016
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
casos em que é possível a apresentação de réplica, fazendo pois sentido a exigibilidade de dedução de reconvenção em caso de invocação da compensação, de forma a que o autor
Relator: VITAL LOPES
1. Os prints informáticos da AT per si não são bastantes à
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
revestem a natureza jurídica de taxas. VIII. Está em causa um prestação pecuniária, cuja exigibilidade decorre ope legis e não da vontade negocial das partes, exigida por uma entidade
Relator: CARLOS MOREIRA
situação “mista ou intermédia”, sujeita a uma condição que veda ou impede a imediata exigibilidade da prestação, pelo que o art. 777.º nº2 do CC não tem aplicação
Relator: VASQUES OSÓRIO
humana, sendo o fundamento da atenuação especial da pena aqui tipificada, uma cláusula de exigibilidade diminuída de comportamento distinto; 4.- - A compreensível emoção violenta pode definir-se como um forte
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
credor declare a resolução do contrato fundamental subjacente à subscrição da livrança. IV. A exigibilidade da obrigação só constitui um requisito autónomo da acção executiva quando essa exigibilidade não resulte ... título executivo, ou seja, se essa exigibilidade não se puder depreender directamente do documento que serve de base à execução. Nestes últimos casos deve-se entender que a obrigação
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
Estando em causa nos contratos de mutuo uma obrigação a prazo, em que a exigibilidade do cumprimento se encontra diferida para um momento posterior, a possibilidade de a prestação ... artigo 780º do Código Civil estamos perante circunstâncias que ocasionam a exigibilidade antecipada da obrigação, tornando-se a dívida imediatamente exigível e perdendo o devedor o benefício do prazo
Relator: MATA RIBEIRO
implica vencimento das restantes, nos termos do artigo 781º CC, constituindo um caso de exigibilidade antecipada, benefício que a lei concede ao credor e que há-de ser exercido mediante ... interpelação do devedor, uma vez que a mera exigibilidade imediata não pode confundir-se com vencimento automático de todas as prestações, o qual só ocorrerá por força da interpelação
Relator: MOREIRA DO CARMO
Ocorre exigibilidade judicial do contra-crédito (art. 847º, nº 1, a), do CC) quando ao credor respectivo assiste o direito de exigir em tribunal o cumprimento, seja através de acção ... dispor de título executivo, seja de acção declarativa para reconhecimento da existência e exigibilidade da obrigação. 2.- Havendo impugnação do crédito activo, por parte do A., a compensação desse crédito
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
atempado de qualquer das prestações implicava o imediato vencimento e a consequente e imediata exigibilidade de todas as restantes, sem necessidade de interpelação, constitui por si só, título executivo
Relator: BRÍZIDA MARTINS
condição irrazoável, assim como a obrigação que for fixada deve responder à ideia da exigibilidade e ao princípio da proporcionalidade. 2.- Porém tal não significa que a condição tenha
Relator: ALCIDES RODRIGUES
prestação de caução; ou (3) ter sido impugnada, no âmbito dos embargos, a exigibilidade ou a liquidação da obrigação exequenda e o juiz considerar que se justifica a suspensão ... 733º do CPC. III – Não se mostrando validamente impugnada a exigibilidade da obrigação exequenda, tanto basta para julgar infundado o pedido de suspensão da execução, sem prestação de caução
Relator: VITOR AMARAL
exequenda, por a citação dos executados para a respetiva execução constituir interpelação tendente à exigibilidade imediata da totalidade da dívida (cujo pagamento é pedido), termos em que não se configura ... remuneratórios e moratórios, também peticionados, deve nessa parte a execução prosseguir termos, ante a exigibilidade da correspondente obrigação
Relator: SÍLVIA PIRES
prazo ainda se não tenha vencido, por outra. VIII - O requisito da exigibilidade judicial do crédito não se reporta a créditos já reconhecidos por via judicial, bastando, desde logo ... cumprimento, podendo vir a ser declarado na própria oposição à execução. IX - Ou seja, exigibilidade judicial e reconhecimento judicial são realidades distintas, sendo apenas a primeiro requisito para a declaração