Pesquisa jurídicaTogaAI

3 resultados

  1. TCASsó sumário

    687/98

    Relator: A. Forte

    artºs 19º, nºs 2, 3 e 4, e 53º, nº 6, dos Estatutos do ISCAL, como normas regulamentares, por colidirem, respectivamente, com os artºs 35º, nºs

  2. TCASsó sumário

    00846/98

    Relator: Rogério Martins

    54/90, e art.º 75º, n.º 8, do Estatuto Disciplinar. II - Não padece, por isso, do vício de incompetência, por falta de atribuições, o despacho do Secretário de Estado ... disciplinar por factos imputados ao arguido na qualidade de Presidente do Conselho Directivo do ISCAL e ao abrigo de competências delegadas pelo Ministro da Educação. III - Verifica-se a prescrição