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Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
interrogatório judicial de arguido detido não visa a produção probatória ínsita a uma discussão dialéctica entre acusação e defesa, de que a audiência de discussão e julgamento constitui o fórum ... próprio por excelência. II - Os direitos de defesa do arguido em sede de 1.º interrogatório traduzem-se no conhecimento dos motivos da detenção e do acervo probatório
Relator: EDGAR VALENTE
Supremo Tribunal Federal norte-americano e nunca teve, na sua origem e desenvolvimento no direito respectivo, o sentido de um “efeito dominó” que arrasta todas as provas que, em quaisquer ... arguido JB. 20. Assim, e sempre com a ajuda das “escutas” vieram a ser detidos os arguidos JB, J e FM. 21. Resulta assim e à saciedade, a fundamental importância
Relator: EVA ALMEIDA
processual, pelo menos nessa qualidade. II - Embora os credores possam dispor livremente dos direitos que detêm contra terceiros garantes das obrigações do devedor ou condevedores, os efeitos da homologação
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
respondendo cada devedor pela prestação integral, o devedor que pagar a dívida exequenda detém direito de regresso na parte referente à responsabilidade do co-devedor. 4. Se o crédito ... autor invoca deter sobre a 1.ª ré está nessa situação, esse crédito não se extingue com a declaração de insolvência da ré e a prolação do despacho de exoneração
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
constituição de arguido, de busca domiciliária, Termo de Identidade e Residência, auto de Direitos de Detido, termos de notificação, tudo exclusivamente em língua portuguesa não é possível fazer aplicação directa ... Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Outubro de 2010 relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal e a Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu
Relator: REGINA ROSA
ideal que aquela detém na herança. A herança indivisa é um património autónomo em que os herdeiros são titulares em comunhão e por isso, não detêm direitos próprios sobre cada
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
I - Subjacente aos artigos 355.º e 357.º do C.P.P. está
Relator: MARGARIDA SOUSA
aceção deste regulamento, que depende do direito de um Estado-Membro nos direitos que a vítima ou os seus sucessores detêm contra o autor de um dano ocorrido no território ... exercício da sub-rogação prevista por este direito não ir além dos direitos que a vítima ou os seus sucessores detêm relativamente ao autor do dano nos termos do direito
Relator: SOFIA DAVID
acção cível, o contra-interessado não detém um interesse igual ao da Administração e não faz valer no processo um direito próprio, paralelo ao da Administração. Igualmente, o acto ... regime do processo civil, em termos de direitos processuais, o contra-interessado detém menos direitos que uma parte em litisconsórcio civil. O contra-interessado no processo administrativo apresenta
Relator: PROENÇA DA COSTA
exigindo que o detido seja entregue à custódia de um Juiz no prazo máximo de 48 horas; este entendimento é sufragado pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem (artº 5º/1 ... obrigação de apresentar um detido a um Juiz é incondicional e automática, sem que isso implique o direito de ser ouvido em determinado prazo, já que a entrega
Relator: VITAL LOPES
promitente-comprador, uma vez obtida a traditio do bem, apenas frui, em regra, um direito de gozo, autorizado pelo promitente-vendedor e mediante tolerância deste, daí resultando que, nessa perspectiva ... convicto de lhe assistir o pertinente direito de propriedade, o promitente-comprador não detém o direito de embargar a penhora efectuada na execução. 7. O direito de retenção, enquanto direito
Relator: HENRIQUE ANTUNES
promitente fiel. VI – Há compropriedade, ou propriedade comum, quando duas ou mais pessoas detêm simultaneamente o direito real de propriedade sobre a mesma coisa (artº 1403º do Código Civil
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
provado que o arguido atuou no exercício de um direito de que fosse titular, designadamente de um direito de passagem pelo prédio rústico pertencente à herança indivisa de que são ... sobre o terreno em questão ou sequer que, de modo não censurável, julgasse deter tal direito, não vinga o fundamento recursório de que o recorrente pressupunha o seu comportamento como
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
totalidade do imóvel, e não sobre uma parte específica dele, os consortes não detêm qualquer direito sobre uma parte concreta e determinada da área do imóvel
Relator: JOAQUIM CONDESSO
situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando ... 43/98, de 3/3). 6. Ou seja, são os titulares dos ditos alvarás quem detém o direito de construção com o benefício que daí lhes advém. Daí que a valorização
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Registo Predial o adquirente que não disponha de documento para a prova do seu direito pode obter a primeira inscrição mediante escritura de justificação notarial ou decisão proferida no âmbito ... pública notarial, constitui, assim, um meio fácil e expedito de os interessados que detêm um direito mas não dispõem de título que formal e legalmente os habilite à obtenção
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
acordo com as normas comunitárias mas tão-somente na conformidade das disposições do direito interno, caso em que não pode ser-lhe imposta a obrigação de solicitar a interpretação ... pelo órgão competente, a Comissão Europeia, não se pode considerar que a Autora detém o direito à restituição dos direitos aduaneiros em causa, sendo imprescindível o processo verificativo da Comissão
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
acordo com as normas comunitárias mas tão-somente na conformidade das disposições do direito interno, caso em que não pode ser-lhe imposta a obrigação de solicitar a interpretação ... pelo órgão competente, a Comissão Europeia, não se pode considerar que a Autora detém o direito à restituição dos direitos aduaneiros em causa, sendo imprescindível o processo verificativo da Comissão
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
simplificada. 3. O utente de serviços de saúde é equiparado ao consumidor, detendo o direito a ser informado de forma clara e objectiva sobre os valores a pagar
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Sendo o detido em flagrante delito de nacionalidade estrangeira e desconhecedor da língua portuguesa, tem o mesmo de ser informado dos seus direitos numa língua que compreenda (artigos