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Relator: CARLOS QUERIDO
tenha apresentado prévia reclamação contra os factos assentes e a base instrutória. 3. - No contrato misto, os diversos elementos contratuais distintos integram-se num processo unitário e autónomo de composição ... outro alicerçado na unidade ou pluralidade do esquema económico subjacente à contratação. 4. – Do contrato misto distingue-se a união ou coligação de contratos, em que cada um deles conserva
Relator: JORGE ARCANJO
contrato misto há uma unidade contratual, um só negócio jurídico, cujos elementos essenciais respeitam a tipos contratuais distintos. II – Na coligação ou união de contratos existe uma pluralidade de contratos
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
contrato de locação financeira, previsto no art.1º do DL nº 149/95 de 24/6, contém os seguintes elementos constitutivos: (i)A indicação, pelo locatário ao locador, previamente à conclusão ... conta a particular natureza da actividade financeira que tais entidades desenvolvem. 4.- Num contrato misto verifica-se a fusão, num só negócio, de elementos contratuais distintos que, além de perderem
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – A fiança consiste no vínculo jurídico pelo qual um terceiro (fiador
Relator: José Correia
jurídicas que o ajuste de revenda pode revestir situam-se, manifestamente, no campo dos contratos mistos, pois é patente que a tipicidade do direito civil, (real, obrigacional e/ou comercial) não ... contratos distintos, ou da participação num contrato de aspectos póprios de outro ou outros contratos. XII)- A subespécie que melhor quadra ao “ajuste de revenda” é a de contrato misto
Relator: JORGE ARCANJO
Qualquer que seja a qualificação jurídica do contrato de depósito bancário (depósito irregular, mútuo, contrato misto de depósito irregular e de mútuo, contrato bancário autónomo), impõe-se distinguir a titularidade
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário: I- Caracterizar o negócio com base nos factos (pacíficos) como contrato misto traduz apenas uma análise, ou seja, um juízo de interpretação que não extravasa o objecto onde ... própria, como instrumento de realização de outro contrato, encontrando-se uma unidade contratual estamos perante um contrato misto. III- Não existem soluções rígidas na definição do regime dos contratos mistos
Relator: Cristina dos Santos
anos automaticamente prorrogável por períodos sucessivos de mais 45, reveste a natureza de contrato misto. 2. A componente jurídica essencial e de maior expressão financeira na economia do referido contrato ... administrativos relativos à formação dos contratos ali mencionados, na circunstância das prestações de, pelo menos, um dos tipos negociais combinados em coligação ou contrato misto, corresponder a uma das quatro
Relator: JOSÉ LÚCIO
Não constitui contrato de empreitada um contrato que não tenha por finalidade a realização de uma obra, seja material ou imaterial. 2 – Um contrato em que uma das partes adquire ... pessoal para a sua utilização, é um contrato misto, na modalidade de contrato combinado. 3 – Nesses contratos mistos, havendo um contrato típico que se apresenta claramente como dominante, deve aplicar
Relator: FERNANDO BENTO
Deparamos com um contrato misto, quando à prestação de uma das partes corresponde uma contraprestação característica ... contrato de tipo diferente. II - O disposto no artigo 1028º do Código Civil deve ser considerado como um princípio geral extensivo a todos os contratos mistos III – Na vigência
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
convenção contratual incluídos no catálogo da lei (contratos típicos ou nominados), as partes, porque mais ajustados aos seus interesses, podem celebrar contratos com prestações de natureza diversa. III - Para ... outro alicerçado na unidade ou pluralidade do esquema económico subjacente à contratação. IV - O contrato misto pode resultar da combinação de dois contratos, neste caso denominado de contrato combinado
Relator: SOFIA DAVID
contrato misto ou híbrido que também inclui uma concessão de obras públicas, fica sujeito ao regime estabelecido nos artigos 100º e ss. do CPTA
Relator: TERESA DE SOUSA
Compete aos Tribunais Judiciais conhecer de contrato misto (locação ou prestação de serviços), o qual, independentemente do seu tipo, é um contrato de direito privado, pelo que a relação controvertida
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Sendo o contrato de seguro de responsabilidade civil um contrato a favor de terceiro, pode o lesado demandar directamente a seguradora para exigir o ressarcimento do seu dano na medida ... levado à inspecção e reparado um espelho retrovisor que se encontrava partido, configura um contrato misto de depósito e empreitada, cabendo ao depositário guardar a coisa depositada
Relator: Luís Migueis Garcia
contrato misto em que a componente dos trabalhos de empreitada é relativamente indeterminada e em que se não se exigiu, nem era exigível, alvará com determinada classe, apenas se identificando
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
desfecho que lhe foi desfavorável os pretende juntar. II – É de qualificar como contrato misto, de formação profissional e de promessa de contrato de trabalho, aquele celebrado entre a autora
Relator: SILVA RATO
estabelecimento para ele próprio; b) Sendo terceiro, mediante contrato de exploração, nos seguintes casos: n Quando o proprietário do terreno contrata com terceiro a exploração da massa mineral do prédio ... prédio, tem que ser titular de um contrato de exploração para obter a competente licença de estabelecimento. IV-- Estamos perante um contrato misto de exploração de pedreira e de promessa
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Configura um contrato misto de locação e prestação de serviços aquele em que um campista/caravanista celebra com uma entidade exploradora de um parque de campismo, mediante o qual esta
Relator: COELHO DE MATOS
certo período de tempo e remunerada mensalmente durante o tempo restante, caracteriza um contrato misto a que se aplica o regime do comodato quanto à obrigação de restituir ... nulidade do arrendamento. por falta de forma, não afactará a parte do contrato preenchida por elementos do comodato (conclusão a extrair do nº2 do art. 1028º
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
irrelevante se as partes denominaram o contrato por si celebrado como de empreitada; II. Se se trata de um contrato misto, de empreitada e de prestação de serviços ... Março, são essas regras que devem ser observadas para cada uma das partes do contrato; III. Pedindo o autor indemnização por vários danos apenas decorrentes da parte do contrato respeitante