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Relator: ATAÍDE DAS NEVES
novo exame/ contraprova de ar expirado, deve ser feito noutro aparelho analisador quantitativo, o que está de acordo com a necessidade de o examinando ser conduzido ao local onde possa ... feito o novo exame de contraprova, previsto no art.º 153º 4 do CE. 2. Sendo feito no mesmo aparelho é violada esta norma procedimental , e consequentemente não estamos perante
Relator: VASQUES OSÓRIO
ainda que nunca o afirme de forma directa, inculca que a contraprova realizada através de novo exame, deverá ser feita num outro aparelho, porquanto a alínea ... feito em aparelho aprovado para o efeito e se o novo exame [o da contraprova] pudesse ser feito no mesmo aparelho, se tornava desnecessária a menção
Relator: VASQUES OSÓRIO
poder afastar o valor indicado no aparelho utilizado na medição, solicitar a realização de contraprova, em qualquer das modalidades previstas no nº3 do artigo 153º, do Código da Estrada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
objecto. O que significa que não basta à parte contrária opor a mera contraprova - a qual se destina a lançar dúvida sobre os factos (cfr.artº.346, do C.Civil
Relator: PROENÇA DA COSTA
exame de contraprova, a que alude o art. 153.º do Código da Estrada, tem de ser efectuado em aparelho diverso daquele em que foi realizado o 1.º exame ... pesquisa de álcool no ar expirado. II - Tendo o exame de contraprova sido levado a efeito fora das condições impostas por lei, a mesma é inválida, por ilegal, não podendo
Relator: ANA BACELAR
exame de contraprova, a que alude o art. 153.º do Código da Estrada, tem de ser efectuado em aparelho diverso daquele em que foi realizado o 1.º exame ... obtida é inválida, não podendo, por isso, ser valorada. 3. Com efeito, se a contraprova se destina a confirmar a prova e se pode sobrepor o resultado daquela sobre
Relator: LUÍS RAMOS
Influência do Álcool aprovado pela Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio, a contraprova a que se referem os n.ºs 3, alínea ... mesma disposição legal. 2. Se tal não for respeitado não há contraprova, o que conduz à absolvição do condutor por não se provar um dos elementos objectivos do crime
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
acto de requerer contraprova significa uma impugnação não apenas do resultado produzido pelo analisador/alcoolímetro como do bom funcionamento desse mesmo analisador, enquanto máquina. A contraprova é uma garantia ... defesa do arguido. II - Ao fazer-se o teste da contraprova no mesmo alcoolímetro em que se efectuou o teste da prova, não se está a fazer contraprova alguma, está
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
contraprova destina-se a confirmar ou infirmar o resultado apurado no exame de pesquisa de álcool no ar expirado. E tanto pode ser feito através de novo exame como através ... 153º, nº 3 do CE. II) In casu, o examinando solicitou a realização de contraprova, a qual foi efetuada com recurso ao mesmo aparelho. III) Desta forma, não foi observada
Relator: SÉNIO ALVES
forma prescrita pelos nºs 2 e 3 do artº 153º do Cod. Estrada, requerendo contraprova. Não tendo sido realizada a contraprova, à Mª juíza restava aceitar o valor ... modo de manuseamento não foram questionadas, numa situação em que não foi requerida contraprova e em que o arguido, aliás, confessou integralmente e sem reservas a factualidade
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
contraprova destinada a infirmar o resultado apurado no exame de pesquisa de álcool no ar expirado não pode ser efectuada pelo mesmo alcoolímetro, aquele que fez o primitivo exame ... prova inválida na medida em que não foi respeitado o direito à contraprova, não podendo por tal razão ser valorada
Relator: Ana Patrocínio
Nesta situação, cabia à Impugnante /Recorrida, fazer a contraprova a respeito dos mesmos factos, isto é, da quantificação dos seus rendimentos apurada pela AT, destinada a torná-los duvidosos
Relator: PAULO GUERRA
Condução sob Influência do Álcool aprovado pela Lei nº 18/2007, de 17/05, a contraprova a que se referem os nºs 3, al. a), e 4, do art. 153º
Relator: CORREIA PINTO
Fevereiro, que estabelece de modo imperativo a prevalência do resultado da contraprova sobre o resultado do exame inicial, determina apenas a exclusão dessa norma, deixando aquele de prevalecer. Desse modo ... subsistem as restantes regras, que admitem a realização da contraprova e onde são mantidas as regras que vigoravam antes da alteração referida Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal
Relator: FÁTIMA BERNARDES
proceder à notificação do suspeito de que pode requerer a realização de contraprova, e, por via disso, é obrigatória a nomeação de intérprete ao examinado/suspeito, cidadão estrangeiro, que não domine ... maioria de razão, se a notificação no sentido de poder requerer a realização de contraprova tiver lugar já depois de o examinado ter sido constituído arguido, como aconteceu no caso
Relator: MONTEIRO DINIS
efectiva de contradizer eficazmente os elementos trazidos pela acusação. IV - Assim, o regime de contraprova previsto no quadro normativo que rege a condução de veiculos sob a influencia do alcool ... este pode requerer de imediato, contra o exame realizado pelo agente da autoridade, a contraprova, a efectuar com a intervenção de um medico em laboratorio autorizado, cabendo recurso dos respectivos
Relator: ROSA PINTO
minutos, que, sempre que possível, o intervalo entre o teste quantitativo e a contraprova não deve ser superior a 30 minutos, e que após a notificação prevista no artigo ... examinando pode requerer de imediato a contraprova. II - A determinação de que o pedido de realização da contraprova deve ser imediato não significa nos segundos ou minuto seguintes
Relator: JOSÉ AMARAL
adjectiva não permite às partes a apresentação de requerimentos de prova (ou de contraprova) no decurso da audiência de julgamento. 2. Possibilita, no entanto, ao tribunal a realização de diligências ... tais factos, não tem este o direito próprio, ainda que a pretexto de pretensa contraprova indirecta, de, no decurso da audiência final e depois de inquiridas testemunhas sobre a matéria
Relator: LUÍS CRAVO
artis em matéria de execução da sua intervenção. VIII – In casu, porque face à contraprova feita por esses RR., não se evidencia a prática de algum erro no que respeita ... infecções nas suas instalações, impondo-se a conclusão de ter ela feito a contraprova de que a pretendida “não infecção-resultado” (ou melhor, os danos) não decorre de ilícito
Relator: FERNANDO VENTURA
respeito pela verdade e fê-lo através da estipulação da possibilidade de solicitação de contraprova, seja através de análise ao sangue, seja através de novo exame, repetindo a análise ... teor de álcool no sangue, e mesmo sobre a fiabilidade deste último nem requerida contraprova, inexiste qualquer fundamento técnico-científico ou jurídico para a aplicação de qualquer margem de erro