TCANsó sumário
00619/15.5BELSB
Relator: Hélder Vieira
pelo caderno de encargos, segundo a qual o fornecedor deve assegurar a continuidade do fabrico e do fornecimento de todas as peças e componentes que integram os bens do contrato
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Relator: Hélder Vieira
pelo caderno de encargos, segundo a qual o fornecedor deve assegurar a continuidade do fabrico e do fornecimento de todas as peças e componentes que integram os bens do contrato
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
utilizou um barracão para armazenamento de produtos e alfaias agrícolas e fabrico de vinho, de forma pública, continuada e sem oposição, durante mais de 30 anos, exercendo sobre o mesmo
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
trabalhadora de funções “directa ou fundamentalmente conexas com a produção de viaturas automóveis” na fábrica daquela a encerrar, e se vem a apurar que as funções da trabalhadora giravam ... cerca de 2.000 eram produzidos/montados na fábrica a encerrar e após tal encerramento a empregadora, embora tendo deixado de produzir/montar veículos automóveis, continuou no entanto a dedicar-se à importação
Relator: FERNANDO MONTERROSO
decorreram para a defesa, quer da prova já produzida. No essencial, a acusação continua a ser a mesma, porque a identidade do processo mantem-se inalterada. II – Por isso, deve ... acusação. III – O crime do art. 256 nº 1 al. a) do Cod. Penal (fabricar documento falso, falsificar ou alterar documento ou abusar da assinatura de outra pessoa para elaborar
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
segurança jurídica. III- A montagem do equipamento laser no trolley disponibilizado pelo fabricante não consubstancia uma "modificação" para efeitos do disposto no artigo 16.º, n.º 1, alínea ... público de manutenção ininterrupta do serviço de urologia, especialidade médica que demanda pronta e contínua intervenção para diagnóstico e tratamento de patologias urológicas conforme imperativo legal - justifica-se a não
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
extractiva, seja transformadora. V- A actividade do ferrador, como artífice que trabalha o ferro, fabricando na oficina as ferraduras a aplicar nos animais de casco tais como equinos, muares ... destinava, verifica-se o invocado encerramento como fundamento do despejo, ainda que aí continue a aconselhar o tratamento de animais. X- Consistindo a causa de pedir o despejo apenas
Relator: LUIS CRAVO
Venda de Bens de Consumo”), apenas estabelece a responsabilidade directa do produtor (fabricante) no respeitante aos direitos de reparação e substituição da coisa defeituosa a exercer no prazo ... alegada (correspondendo agora a um poder vinculado). 6. Mas esse convite ao aperfeiçoamento só continua a ser possível quanto a factos que não integrem o núcleo de facto essencialmente estruturante
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I. A Recorrente sufraga que a sentença recorrida não apreciou corretamente as
Relator: EDGAR VALENTE
1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica