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Relator: FÁTIMA SANCHES
C.P.P. III – Em caso de condenação por crime de violência doméstica é obrigatório o arbitramento de uma compensação à vítima, nos termos do artigo 21.º, nºs ... 112/2009, de 16 de Setembro, não dependendo tal arbitramento da verificação dos pressupostos estabelecidos no artigo 82.º-A do C.P.P. IV – Tendo a indemnização arbitrada nos termos do artigo
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
112/2009, de 16.09, do qual resulta a imposição da ponderação pelo tribunal do arbitramento de indemnização à vítima, salvo se existir oposição da mesma – regime que o arguido tinha obrigação ... ofendida durante a audiência de julgamento na presença da defensora do arguido – o arbitramento da reparação àquela não constituiu nenhuma decisão surpresa, não tendo sido vulnerado o direito ao exercício
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
indemnização a arbitrar pelo dano biológico, tem como base e fundamento, quer a relevante e substancial restrição às possibilidades de exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento ... aludido capital – enquanto instrumentos suscetíveis de introduzir uma base objetiva no valor indemnizatório a arbitrar, reduzindo, pois, “ligeirezas decisórias” ou “involuntários subjetivismos” –, o valor alcançado através de tais tabelas sempre
Relator: ANABELA RUSSO
permita concluir em contrário, o âmbito do processo de impugnação judicial e dos processos arbitrais restringe-se às questões da legalidade dos actos dos tipos referidos no artigo ... vinculação que foi feita na Portaria n.º 112-A/2011, não competindo aos tribunais arbitrais definir os termos em que devem ser executados julgados anulatórios que sejam proferidos. III – Incorre
Relator: BELMIRO ANDRADE
verá condicionada, para toda a vida, padrão socio-económico da ofendida. ), entende-se ajustado arbitrar a quantia de € 45.000,00 euros (quarenta e cinco mil euros) de indemnização por danos ... não patrimoniais 3. No que toca à indemnização agora arbitrada relativas a bens danificados no acidente, não actualizada, haverá condenação em juros desde a data da citação, nos termos
Relator: OLGA MAURÍCIO
caso de condenação por crime de violência doméstica há sempre que arbitrar uma indemnização à vítima, ou porque ela a pediu ou, não o tendo feito e não se tendo ... oposto ao seu arbitramento expressamente, por via do disposto no art. 21º da Lei n.º 112/2009, de 16/9. 2.- A sentença que, ao condenar o arguido pela prática
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
sentenças arbitrais só podem ser anuladas nos casos referidos no nº 3 do artº 46º da Lei nº 63/2011, de 14/12, designadamente, no que importa ao caso, quando a sentença ... referidos requisitos são: - nº1 – a sentença deve ser reduzida a escrito e assinada pelo árbitro ou árbitros... - nº3 – a sentença deve ser fundamentada, salvo se as partes tiverem dispensado
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
optem pela reclamação graciosa ou pela revisão oficiosa de atos de autoliquidação, os tribunais arbitrais são competentes para a apreciação dos pedidos de pronúncia arbitral em qualquer um dos casos
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
Tribunal Arbitral se considere constituído, podendo o Presidente do TAD, a requerimento dos Árbitros, prorrogar o prazo da arbitragem por um período que não exceda 6 meses, considerando-se constituído ... Colégio Arbitral com a aceitação do encargo por todos os Árbitros que o compõem (artº. 10º, nº. 1 do mesmo Regulamento). II) - O artº. 43º, nº. 3 da LAV determina
Relator: JORGE ARCANJO
parte não recorrente, envolvendo a falta de recurso concordância com o decidido pelos árbitros. V – Quando não impugnada a classificação do solo, ocorre caso julgado, segundo a teoria eclética ... alegações do recurso da decisão arbitral a parte aceitou a aplicação pelos árbitros de determinado critério, não pode depois impugná-lo – artº 684º, nº 4, CPC. VII – O critério legal
Relator: JORGE BISPO
enquanto cronometrista de um jogo de hóquei em patins, ao assistente, na qualidade de árbitro que o expulsou do campo pelo facto de ele não ter acatado o pedido
Relator: MARTINHO CARDOSO
caso de condenação por crime de violência doméstica, há sempre que arbitrar uma indemnização à vítima, ou porque ela a pediu, ou porque, não o tendo feito e não ... tendo oposto expressamente ao seu arbitramento, assim o obriga o disposto no artigo 21º da Lei nº 112/2009, de 16/09. II - Tratando-se de uma fixação oficiosa de indemnização
Relator: BRÍZIDA MARTINS
situações de vida e sequelas próximas á presente, tendemos a considerar o valor aí arbitrado como aquele que deve subsistir enquanto correspectivo tendente a indemnizar os danos em causa ... respeito o quantitativo arbitrado para ressarcimento dos danos futuros sobrevindos ao lesado deve dizer-se que a capitalização dessa indemnização em dinheiro correspondente ao dano futuro previsível deve abranger tão
Relator: BENJAMIM BARBOSA
valor dos processos arbitrais em matéria tributária é determinado pelo artigo 97.º-A do CPPT, ex vi do artigo 29.º do RJAT, e não por aplicação do Regulamento
Relator: RENATA WHYTTON DA TERRA
Não obstante a natureza da indemnização arbitrada ao abrigo do disposto nos artigos 82º-A do C. P. Penal e 21º da Lei nº 112/2009, de 16/09, valem as regras ... pedido de indemnização civil, quer se trate da atribuição oficiosa de indemnização, consubstanciada no arbitramento de uma indemnização de natureza cível com origem em facto ilícito criminal, a realidade
Relator: JORGE CORTÊS
medida em que corporiza o vicio de pronúncia indevida. II- Os tribunais tributários arbitrais são competentes, em razão da matéria, para conhecer de pedidos de anulação de liquidações de Contribuição
Relator: JOÃO NOVAIS
dito normativo, por força do disposto no artigo 82.º-A do CPP, o arbitramento de indemnização à vítima. III – Ainda que a previsão do n.º 2 do artigo ... revista, neste caso específico, duvidosa utilidade – os factos pertinentes para o arbitramento oficioso da indemnização estão contidos na acusação –, enquanto não for restringida a remissão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
possibilidade de existência de tribunais arbitrais surgiu na Constituição da República a partir da sua revisão em 1982 (cfr.artº.211, nº.2, da C.R.P.), actualmente estando consagrada no artº ... direito tributário foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), sendo que os Tribunais arbitrais têm competência para apreciar um conjunto vasto de pretensões, as quais vêm taxativamente elencadas
Relator: VITAL LOPES
RJAT, não introduz qualquer limitação na competência dos tribunais arbitrais fixada no art.º 2.º do RJAT, apenas determina o âmbito das matérias e questões em que os serviços ... não consubstanciar qualquer restrição “contra legem”, por via regulamentar, da competência dos Tribunais Arbitrais fixada no art.º 2.º do RJAT; v. Se o Tribunal Arbitral se vê confrontado
Relator: LUÍS COIMBRA
caso da prática de crime de violência doméstica, a lei impõe o arbitramento de indemnização à vítima, presumindo a existência de particulares exigências da sua protecção, só assim não sendo ... oponha a vítima expressamente. II) Se o tribunal a quo não conhecer do arbitramento de indemnização à ofendida, como sucede, in casu, mesmo que inexista pedido de indemnização enxertado