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Relator: RUI PEREIRA
não pode ser superior a 36”. IV – Na situação de disponibilidade, o funcionário pode excepcionalmente ser chamado a prestar serviço compatível com o seu estado físico e intelectual, em conformidade ... A/2000, de 9/11]. V – Por constituir uma situação funcional excepcional, o tempo de serviço prestado na situação a que se referem os nºs 2 e 3 do artigo 147º
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
processo penal, reguladas na Lei n.º 93/99 de 14 de Julho, tem carácter excepcional e depende da verificação cumulativa das condições enunciadas no artigo 16.º, obedecendo a regras
Relator: SUSANA BARRETO
regime da suspensão dos prazos a actos procedimentais e processuais, enquanto durar a situação excepcional, incluindo prazos administrativos que digam respeito à prática de actos por particulares, entre os quais
Relator: ISABEL CERQUEIRA
não constituindo qualquer limitação de direitos, liberdades ou garantias, que aquela pode até limitar excepcionalmente nos casos previstos na parte final do n.º 2 do art.º 18º
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
taxa sancionatória excepcional, prevista nos artigos 521.º, n.º 1, do CPP, 531.º do CPC, e 10.º do RCP, não se pretende responder/sancionar erros técnicos, pois estes
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
insolvência despoleta, os bens alienados objecto da acção de impugnação pauliana julgada procedente, devem, excepcionalmente, regressar ao património do devedor, para, integrando a massa insolvente responderem perante os credores
Relator: AUSENDA GONÇALVES
motivação do recurso que o recorrente pretende ver debatidos, para que a mesma (excepcionalmente) tenha lugar, pelo que, sem o cumprimento dessa condição processual, decorrente do art. 411º
Relator: SÉRGIO CORVACHO
incompatível com os preceitos da religião que se professa, tem claramente carácter excepcional e só vigora nos casos expressamente previstos na lei ordinária. II - A conduta do arguido, ao recusar
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Nesta ordem de ideias, qualquer alteração do objecto processual tem de ser necessariamente excepcional e tem de ocorrer de modo a deixar ao arguido a oportunidade de reorganizar
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
normalmente se espera de qualquer funcionário, sendo necessário que este revele uma atitude excepcional e modelar ao nível do seu comportamento e zelo, o que não ficou demonstrado; III.1-
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
traduza, de modo suficiente e esclarecedor, uma situação concreta, objectiva, adequada à justificação da excepcionalidade da estipulação do prazo. III – Não se mostra devidamente justificado o contrato de trabalho
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
vias públicas sob sua jurisdição, não definindo as ditas disposições qualquer regime específico ou excepcional de responsabilidade da concessionária perante terceiros . III – É no âmbito da responsabilidade extracontratual, delitual
Relator: NUNO CAMEIRA
artº 34º, nº4, do CPEREF - norma de natureza excepcional e, por isso, insusceptível de aplicação analógica - não abrange nem na sua letra nem no seu espírito o crédito do administrador
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
processual e a celeridade da justiça, justificando-se perfeitamente a aplicação de taxa sancionatória excepcional de 9 UCs, ao abrigo do disposto
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
taxa sancionatória excepcional prevista no Artº 531º do C.P.Civil, aplicável ao processo penal ex-vi Artº 521º, nº 1, desse diploma legal, visa a penalização dos intervenientes processuais
Relator: EVA ALMEIDA
condenação em taxa sancionatória excepcional está prevista no art.º 531º do CPC e a “prolixidade do articulado” não encontra respaldo na previsão deste normativo. X - Por seu turno
Relator: VERA SOTTOMAYOR
vícios ainda que de conhecimento oficioso. II- O recurso só será admissível a título excepcional, nos termos previstos no citado n.º 2 do art.º 49.º RPACOLSS, caso
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
benfeitorias, por esse valor não ser imediatamente exigível. VI – Hoje, a taxa sancionatória excepcional aparece desligada da actuação disciplinante do processo que lhe terá de inicio sido confiada, assumindo
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
insuficientes para se reconduzirem a “razão objectiva”. A justificação do termo baseada em “acréscimo excepcional de actividade” abrange apenas flutuações quantitativas de carácter anómalo, temporário e imprevisível e não qualquer
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Decorre do regime processual excepcional e transitório constante do artigo 6.ºE n.º 4 da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março [com a redacção introduzida pela