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Relator: TÁVORA VITOR
encon-trar os valores que num dado momento lhe estão subja-centes e extrair os princípios reguladores adequados a uma correcta solução normativa. 3. E o que se passa ... matéria de destrinça entre "questão de facto" e "questão de direito" é hoje um dado adquirido que mui-tos conceitos tidos como puros, estão já imbuí-dos de um sentido
Relator: PEDRO LIMA
provar facto juridicamente relevante. III – A referência normativa “outra qualidade” integrante do tipo de crime de falsas declarações compreende, para além de dados como a filiação, a naturalidade, a nacionalidade
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-Decorre da interpretação conjugada dos normativos 14.ºe 121.º, ambos
Relator: LUÍS RAMOS
culpa para além de constituir o suporte axiológico-normativo da pena, estabelece o limite máximo da pena concreta, dado que sem ela não há pena e esta não pode ultrapassar
Relator: RUI PEREIRA
contenha dados pessoais, na acepção do regime jurídico de protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, cujo conceito ... gerais os “dados pessoais” que constassem dos documentos a que o sindicato requerente podia aceder (nomeadamente os dados relativos à saúde, dados relativos ao estado civil, dados relativos à intimidade
Relator: FERNANDO PINA
formação de tal convicção, designadamente na inexistência dos dados probatórios objetivos apontados na motivação; ou na violação dos princípios normativos relativos à aquisição desses fundamentos probatórios; ou porque não houve
Relator: JORGE ARCANJO
imputação ou de avaliação a que são submetidos os dados empíricos, passando-se, assim, do plano ontológico para o normativo. III – A teoria da causalidade adequada, na sua formulação negativa
Relator: JOSÉ CORREIA
referidos. XIII)- Dado que a decisão na sua fundamentação de facto é circunstanciada quanto aos factos dados como provados e é generosa quanto à sua subsequente subsunção normativa, o "iter
Relator: Aníbal Ferraz
respectivo valor, entende-se que aceita o valor dado à causa; (…)”, importa ter presente que o espectro de funcionamento deste normativo, estando em causa a relevação de uma típica declaração ... convite para proceder à respectiva indicação, tem de entender-se que aceita o valor dado à causa principal, ou seja, o valor da execução fiscal, em que corre esta reclamação
Relator: FÁTIMA BERNARDES
estamos perante dados conservados pela operadora nos termos do artigo 4º, nº 1, al. a), e nº 2, al. b), da Lei nº 32/2008, de 17/07 (normativo que foi declarado
Relator: BELMIRO ANDRADE
Assembleia da República, tem como atribuição genérica controlar e fiscalizar o processamento de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição ... intimidade/reserva dos dados pessoais) não se inscreverem no âmbito da protecção da norma violada (mero inventário/notificação). XI. - A exacta correspondência do acto processual aos parâmetros normativos
Relator: JOÃO CARROLA
quadro, o arguido tinha conhecimento da natureza dos dados, da sua utilização restrita e a consciência que atentava os padrões normativos. A consciência ética do arguido não enferma
Relator: ALBERTO MIRA
dada pela Lei nº 48/95, de 15.03, alguma doutrina e jurisprudência vinha entendendo que se constituía elemento condicionante para que quem quer pudesse ser incriminado pelo conteúdo normativo contido
Relator: TAVARES DA COSTA
procurar determinar-se o sentido da interpretação normativa questionada, esta a pretender-se obter, com a desejada clareza, os dados para ajuizar da verificação de todos os pressupostos do recurso
Relator: ALVES CORREIA
diploma, deve este prevalecer sobre aquele, dado que as notas preambulares dos diplomas legais estão desprovidas de qualquer força normativa, assinalando-se-lhe papel didactico e interpretativo. XII - O artigo
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
aludida resposta do Ministério Público, oferecida na primeira instância) que da economia do normativo incriminador resulta, para que alguém incorra na prática do crime de abuso de confiança fiscal, não ... deduzido a título de IVA tenha sido efectivamente recebido ou que lhe tenha sido dado um qualquer outro destino que não o legal: o recebimento/não recebimento e a apreensão
Relator: Ana Patrocínio
adiantamento de lucros. IV - A Administração Tributária não lançou mão da presunção constante deste normativo, porque a quantia em apreço não estava escriturada numa conta de sócios da sociedade ... sendo que, no caso concreto tal não se verificou, dado que não se encontram reunidos os factos índice que permitem à Administração Tributária fazer o enquadramento de valores contabilísticos como
Relator: LUIS CRAVO
redacção aplicável e que lhe foi dada pelo DL nº 226/2008, de 20 de Novembro. 2. É que a lei confere na vigência normativa em causa força executiva a todos ... 46º, nº1, al. c) do C.P.Civil). 3. Mas do título executivo devem resultar – dada a necessidade de se acautelar a certeza e segurança das obrigações – a constituição ou o reconhecimento
Relator: MARTINHO CARDOSO
despacho de arquivamento do Ministério Público seguido de despacho de não pronúncia), a teleologia normativa que funda a estrutura acusatória (art.° 32.°, n.° 5, do CRP) encontra-se plenamente respeitada ... resolução da colisão normativa entre a liberdade de expressão e do direito à honra, a Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem dado prevalência à salvaguarda da liberdade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
circunstância de as faltas dadas ao serviço, porque fundadas em doença e sob comprovação médica, serem legalmente tidas como justificadas, não permite extrapolar o estabelecimento do nexo causal ... estabelecido o nexo causal entre as faltas dadas ao serviço e o acidente em serviço, não se encontra verificado o âmbito normativo do artigo