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Relator: ALBERTO MIRA
existência de um inquérito e a condição de arguido. A partir da aquisição dessa qualidade, este assume um estatuto próprio, com direitos e deveres e, entre aqueles, o direito ... conversas informais”. Em fase anterior, não há ainda inquérito instaurado, não existem ainda arguidos constituídos. As informações que forem então recolhidas pelas autoridades policiais são necessariamente informais, dada a inexistência
Relator: EDGAR VALENTE
não perturbar o direito de defesa do arguido na audiência com factos inesperados. III - A lei intentou assegurar que a materialização do estatuto de assistente ocorresse antes da instância ... encontrar subjectivamente cristalizada, com a respectiva definição dos poderes de intervenção processual na produção de prova. IV - Nestes termos, a antecedência legal de 5 dias relativamente à audiência para
Relator: GABRIEL CATARINO
reconhecimento do assistente como sujeito processual bem como o seu estatuto processual não despublicizam, o processo penal. 2. O processo penal tem essencialmente natureza pública, pois é ao Estado ... aplicação da pena ou medida de segurança, do mesmo passo que haverão de permitir arguido colimar a sua defesa de modo a aduzir as causas de justificação que contraminem
Relator: MONTEIRO DINIS
garantias de defesa engloba todos os direitos e instrumentos necessarios e adequados para o arguido defender a sua posição e contrariar a acusação e, dada a radical desigualdade material ... acesso facilitado ao processo, enfim, por força do seu especial estatuto, deve a Lei compensar o arguido com uns quantos meios, sem o apoio dos quais não ha um processo
Relator: MIGUEZ GARCIA
Colocam os arguidos a questão da legitimidade do MP para recorrer, fundamentados na circunstância do magistrado do MºPº recorrer da não pronúncia pedida pelo próprio Ministério Público no debate instrutório ... estatuto. III – Como escreve o Prol Jorge de Figueiredo Dias -Sobre os sujeitos processuais no novo Código de Processo Penal, in Jornadas de Direito Processual Penal – O Novo Código
Relator: PAULO GUERRA
artigo 23º do Estatuto da Vítima (Lei nº 130/2015, de 4/9) reconhece-se a possibilidade de recurso à videoconferência ou à teleconferência, quando os depoimentos e declarações das vítimas especialmente ... ausência do arguido», nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência, sendo o arguido pessoa colectiva representado por quem a lei, os estatutos ou o pacto social designarem
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
representação do Estado e vendo toda sua atividade conformada pela lei e pelo respetivo Estatuto. 2- A reclamação latu sensu de atos (reclamação strictu sensu) e decisões (impugnação) do agente ... preveja um meio processual específico de reação contra esses atos ou decisões, atento o fundamento de reação invocado, como é o caso de se pretender arguir vícios procedimentais (nulidades principais
Relator: VITAL MOREIRA
caso cabiam. II - Embora a recorrente tenha arguido a inconstitucionalidade de todas as normas do Estatuto da Ordem dos Advogados (aprovado pelo Decreto-Lei n. 84/84, de 16 de Março ... Estatuto em momento anterior a prolação do acordão recorrido e, portanto, tempestivamente, tendo aquele acordão rejeitado, embora de forma implicita, a arguição da inconstitucionalidade das normas do referido Estatuto
Relator: CATARINA JARMELA
55º n.º 5, todos do Estatuto Disciplinar, resulta que constitui nulidade insuprível do processo disciplinar a punição do arguido por factos que não constem da acusação ... pena aplicada - e relativamente aos quais o arguido não teve possibilidade de se defender, ocorreu, de forma patente, a referida nulidade processual insuprível. III - Para se apurar a procedência deste
Relator: JORGE JACOB, POR VENCIMENTO
actividade cautelar avulsa, não traduz uma actividade de inquérito, nem tem natureza processual, destina-se tão só à protecção e salvaguarda dos meios de prova de infracção de que tomaram ... arguida, conclusão esta reforçada pelo disposto no n.º 7, já que as provas recolhidas em momento anterior, em que o arguido ainda não tinha nem devia ter o estatuto
Relator: ANA BACELAR CRUZ
para a acta não foi notificado ao arguido nem ao seu defensor, Porque não tendo o tribunal permitido que a defesa do arguido V. fosse assegurada pela Sra. Dra. Advogada ... Penal, que retrata a substituição de defensor ao arguido, deveria o douto tribunal a quo ter entendido que, na fase processual em que se encontravam os autos seria inegável
Relator: MIGUEZ GARCIA
este tem por pertinentes à definição ao sua situação processual. VI – O direito de audição reconhecido ao arguido pelo artigo 61°, nº 1, alínea b), do CPP, aparece no artigo ... arguido), mas esta limitação compreende-se quando a iniciativa não for do próprio. VII - Ignorando-se, como na realidade aconteceu, o pedido formulado pelo arguido ao juiz de instrução quando
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I) Perante a previsão do artº 401º, do CPP, o ofendido não
Relator: NUNO GARCIA
pública) que quem preside ao julgamento determine a retirada da sala não só da arguida como da sua família se tiver razões para concluir que elementos desta podem pôr ... evidente, a mesma não pode ser prejudicada só porque por sua iniciativa tem um estatuto processual diferente), ouvindo a assistente por vídeo-conferência, estando esta numa outra sala do mesmo
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
confere à vítima do crime de violência doméstica o estatuto de vítima, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro ... alínea z), do RCP, a pessoa a quem tenha sido atribuído o estatuto de vítima não tem que pagar a taxa de justiça devida pela abertura de instrução, estabelecida
Relator: ANA BARATA BRITO
medida em que a forma civil se deve compatibilizar com o estatuto de um demandado arguido, respeitar e conviver com garantias de defesa e as demais diferenças dos direitos probatórios ... danos e do seu quantum. Também em recurso, ao lesado tem que ser processualmente assegurada a ampla discussão de toda a matéria relevante para decisão cível, particularmente da causa
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
litígio que o opõe, com outros, à Autora, e tendo a Interveniente vindo a arguir a sua ilegitimidade passiva para intervir a título principal, o Tribunal a quo não está ... Tribunal a quo a prossecução nos autos de uma actuação tendente à convolação do estatuto processual da interveniente, enquanto Interveniente Acessória, na defesa a deduzir ao lado do Réu.* * Sumário
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
pode gerar uma nulidade processual, nos termos do art. 201.º, n.º 1, do CPC (195º NCPC), pelo que teria de ser arguida no prazo de 10 dias ... direito de preferência legal de formação processual», não é notificado para exercer tal direito, como ocorre com o preferente legal. .4.- Deste estatuto processual decorre que o interessado na remição
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Tendo o arguido prestado Termo de identidade e Residência, a acusação contra ele deduzida em processo abreviado deverá ser-lhe notificada pelo órgão do Estado responsável por esse libelo (pelo ... cumprimento das obrigações subjacentes ao princípio do acusatório, modelo caraterizador do nosso direito processual penal, em inderrogável decorrência do artigo 32.º/5 da Constituição, sendo ademais uma exigência
Relator: ARMANDO AZEVEDO
previsto no nº 2 do artigo 362º do CPP e o artigo 80º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei nº 145/2015, de 09.09, consiste no direito instrumental ... julgar conveniente ao dever de patrocínio. II- A violação desse direito constitui irregularidade processual, cfr. artigo 123º do CPP. Por isso, do protesto deve constar o conteúdo do requerimento