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Relator: EUGÉNIA MARIA MOURA MARINHO DA CUNHA
célere; 7. Passando a possibilidade de alteração da matéria de facto a ser função normal do Tribunal da Relação (verdadeiro Tribunal de substituição), com vista a, com mais um grau ... julgamentos, consagrando a possibilidade de revisão apenas das concretas e especificadas questões de facto relativamente às quais haja adequada fundamentação da existência de erro de julgamento; 8. Não cumpre
Relator: AUSENDA GONÇALVES
posição, que, enquanto arguido, o exime do dever de depor sobre a verdade dos factos [cf. arts. 125º a 127º, 133º nº1 a), 140º a 144º, 146º, 341º ... podem fundamentar a prova de um facto criminalmente relevante quando exista alguma prova adicional a tornar provável que o relato daquele é verdadeiro e que é razoavelmente seguro decidir
Relator: HENRIQUE ANTUNES
controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto da 1ª instância só se justifica se recair sobre factos com interesse para a decisão da causa, segundo os vários ... patrimonial não é uma verdadeira indemnização – mas antes uma satisfação ou compensação – dado que não coloca o lesado na situação em que estaria se o facto danoso não tivesse tido
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Não se verifica omissão de pronúncia quando o não conhecimento ... exceção; 3- Passando a possibilidade de alteração da matéria de facto a ser função normal do Tribunal da Relação (verdadeiro Tribunal de substituição), com vista a, com mais um grau
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
julgamento, de facto ou de direito; 2- Passando a possibilidade de alteração da matéria de facto a ser função normal do Tribunal da Relação (verdadeiro Tribunal de substituição), com vista ... pois que apenas quis consagrar a possibilidade de revisão quanto a concretas questões de facto relativamente às quais haja entendimento fundamentado do recorrente existir erro de julgamento; 3- Relativamente
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
julgamento, de facto ou de direito; 2- Passando a possibilidade de alteração da matéria de facto a ser função normal do Tribunal da Relação (verdadeiro Tribunal de substituição), com vista ... pois que apenas quis consagrar a possibilidade de revisão quanto a concretas questões de facto relativamente às quais haja entendimento fundamentado do recorrente existir erro de julgamento; 3- Relativamente
Relator: HELDER ALMEIDA
facto podem nuns casos ser matéria de facto e noutros matéria de direito. 4. Com efeito, há que distinguir nesses juízos de facto (juízos de valor sobre matéria de facto ... Daí que se algum dos juízos de valor sobre factos (ou seja, sobre matéria de facto) for indevidamente incluído no questionário, a resposta do Colectivo a esses quesitos não deve
Relator: EUGÉNIA MARINHO DA CUNHA
Passando a possibilidade de alteração da matéria de facto a ser função normal do Tribunal da Relação (verdadeiro Tribunal de substituição para, com mais um grau de jurisdição, serem supridos ... manifestar diverso entendimento, sem indicar concretamente a prova em que fundamentam cada ponto de facto e sem fazer a análise crítica das provas; 3- De qualquer modo, o Tribunal
Relator: Mário Rebelo
ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque”. 7. Presumindo-se “…verdadeiras e de boa fé as declarações ... quem tem a seu favor a presunção legal escusa de provar o facto a que ela conduz” (cf. art.º350.º, n.º1 do Código Civil, aplicável
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
excessiva. 2. No caso em que o mandante relata factos ofensivos da honra de terceiros que sabe não serem verdadeiros para que o advogado os verta numa peça processual ... exercício, por advogado, do direito de defesa ou patrocínio. 3. Constitui infracção disciplinar o facto de a visada afirmar que três profissionais se mancomunaram para poderem participar disciplinarmente contra
Relator: Celeste Oliveira
termos do artigo 75.º, n.º 1 da LGT “Presumem-se verdadeiras e de boa-fé as declarações dos contribuintes apresentadas nos termos previstos na lei, bem como ... quando da sua actividade instrutória resulte com segurança que os factos em que se sustenta a declaração não são verdadeiros, como decorre também do princípio da legalidade que preside
Relator: MANUELA PAUPÉRIO
verdadeiro traço distintivo deste crime relativamente aos demais onde igualmente se protege a integridade física, a honra ou a liberdade sexual. III) In casu, os factos assentes não são suficientes
Relator: CRUZ BUCHO
modo algum, sufragar-se o entendimento de que ”a ser verdadeira a matéria contida na acusação, ao praticar os factos que lhe são. Imputados, o arguido não pretendeu, por certo
Relator: PAULO GUERRA
acusação (e isto independentemente de requerer ou não a abertura da instrução relativamente a factos pelos quais o Ministério Público não tiver deduzido a dita acusação). 3. Num caso ... parte do assistente ter de corresponder a uma verdadeira acusação, mormente, no que se refere à imputação dos factos, entende-se que tal não tem a virtualidade de, no seguimento
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
reduzidas, quer pelo facto em si quer pelo comportamento posterior (reparação do dano). II) Mas para que tenha lugar a aplicação da pena de admoestação, verdadeira pena de substituição, necessário ... Ainda que o arguido não tenha antecedentes criminais, se declare arrependido e confesse os factos, não podemos esquecer as elevadíssimas exigências de prevenção geral que se fazem sentir no tipo
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Edificação, tratando-se não de meros pressupostos processuais, mas sim verdadeiras e próprias condições de procedência da acção, constituindo factos constitutivos do direito alegado e integrados na causa de pedir
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
para ela, por não serem proprietários do prédio dominante) pelos verdadeiros proprietários (os chamados) do prédio dominante. 5- O facto de os réus continuarem a residir no prédio dominante
Relator: Celeste Oliveira
quando da sua actividade instrutória resulte com segurança que os factos em que se sustenta a declaração não são verdadeiros, tal como decorre do principio da legalidade que preside
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
cada facto deve esbater-se perante a visão de conjunto, pois só esta permitirá correlacionar os factos entre si em ordem à verificação de uma verdadeira tendência criminosa do agente
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
mais evidente que a Relação se deve assumir como um verdadeiro tribunal de instância também quanto à apreciação dos factos, tendo o poder, que é vinculado, de introduzir na decisão