AT-IV
Informação vinculativa n.º 21346
Operação de fusão por incorporação - Inaplicação da alínea b) do n.º
- Operação de fusão por incorporação
- Inaplicação da alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º do EBF às de garantias bancárias emitidas no âmbito do n.º 1 do artigo 27.º do Código do CISV, conjugado com o sistema de caução global instituído pelo Decreto-Lei n.º 289/88, de 24 de agosto. Aumento do valor da garantia. Sujeição desse aumento a imposto do selo