3 resultados

1. AT-IV2024-12-04

   Informação vinculativa n.º 26667

   Enquadramento Fiscal de Gastos com a aquisição de vouchers não utilizados, cuja

   • Enquadramento Fiscal de Gastos com a aquisição de vouchers não utilizados, cuja validade para utilização expirou
2. AT-IV2019-09-23

   Informação vinculativa n.º 14499

   Procedimento e forma de liquidação

   • Procedimento e forma de liquidação
3. AT-IV2017-09-06

   Informação vinculativa n.º 9201

   Processo Especial de Revitalização (PER) - artigo 269.º do CIRE - benefício relativo

   • Processo Especial de Revitalização (PER)
   • artigo 269.º do CIRE
   • benefício relativo a Imposto do Selo