2 resultados

1. AT-IV2026-04-22

   Informação vinculativa n.º 29431

   Reabilitação de edifícios - Imóvel situado em área de reabilitação urbana - verba 2.23

   • Reabilitação de edifícios
   • Imóvel situado em área de reabilitação urbana
   • verba 2.23 da Lista I
   • redação nova
2. AT-IV2025-07-10

   Informação vinculativa n.º 28578

   Alienação de terreno rústico localizado em espaço urbano pelo PDM - inaplicabilidade da

   • Alienação de terreno rústico localizado em espaço urbano pelo PDM
   • inaplicabilidade da exclusão de tributação prevista na Lei nº 56/2023