3 resultados

1. AT-IV2024-05-13

   Informação vinculativa n.º 25422

   Prestação pecuniária - Direito Real de Habitação Periódica - taxa aplicável

   • Prestação pecuniária
   • Direito Real de Habitação Periódica
   • taxa aplicável
2. AT-IV2023-11-28

   Informação vinculativa n.º 24550

   Empreendimento turístico - direito à dedução - método de afetação real

   • Empreendimento turístico
   • direito à dedução
   • método de afetação real
3. AT-IV2018-12-11

   Informação vinculativa n.º 14566

   Taxas – Faturação, das horas prestadas pelos trabalhadores, às restantes sociedades do grupo

   • Taxas
   • Faturação, das horas prestadas pelos trabalhadores, às restantes sociedades do grupo
   • Débito dos custos inerentes à remuneração dos trabalhadores, acrescido de uma margem a título de remuneração por gastos administrativos