4 resultados

1. AT-IV2026-04-06

   Informação vinculativa n.º 29564

   Prestação de serviços de advocacia: aplicação da taxa reduzida em apoio judiciário

   • Prestação de serviços de advocacia: aplicação da taxa reduzida em apoio judiciário, constante da verba 2.11 da Lista I anexa ao Código do IVA
2. AT-IV2025-05-30

   Informação vinculativa n.º 28002

   Prestações de serviços efetuadas por organismos sem finalidade lucrativa que explorem estabelecimentos

   • Prestações de serviços efetuadas por organismos sem finalidade lucrativa que explorem estabelecimentos ou instalações destinados à prática de atividades desportivas a pessoas que pratiquem essas atividades; Organização de rallys
3. AT-IV2023-02-09

   Informação vinculativa n.º 22777

   Cedência de licenças

   • Cedência de licenças
4. AT-IV2012-11-09

   Informação vinculativa n.º 306

   Organismos sem fins lucrativos – Associação, representativa de produtores de cereais junto de

   • Organismos sem fins lucrativos
   • Associação, representativa de produtores de cereais junto de entidades oficiais, associações, ...promotora de investigação,.., transformação e comercialização de cereais