3 resultados

1. AT-IV2016-01-05

   Informação vinculativa n.º 9620

   Taxas - Prestações de serviços que se consubstanciam em testes de paternidade, testes de perfil genético e testes para diagnósticos de animais de companhia e/ou domésticos

   • Taxas
   • Prestações de serviços que se consubstanciam em testes de paternidade, testes de perfil genético e testes para diagnósticos de animais de companhia e/ou domésticos
2. AT-IV2024-06-17

   Informação vinculativa n.º 23033

   Titularidade de rendimentos obtidos com propriedade industrial - Taxa de retenção na fonte

   • Titularidade de rendimentos obtidos com propriedade industrial
   • Taxa de retenção na fonte
3. AT-IV2012-12-27

   Informação vinculativa n.º 2524

   Enquadramento – Exclusão á isenção do art. 9º do CIVA - Taxas - B. I

   • Enquadramento
   • Exclusão á isenção do art. 9º do CIVA
   • Taxas
   • B. I. Genético