4 resultados

1. AT-IV2026-08-03

   Informação vinculativa n.º 30339

   Requisitos probatórios na Autofaturação (art.º 36.º, n.º 11) e

   • Requisitos probatórios na Autofaturação (art.º 36.º, n.º 11) e na Regularização de Imposto por Notas de Crédito (art.º 78.º, n.º 5): Validade de cláusula contratual de aceitação tácita
2. AT-IV2024-03-14

   Informação vinculativa n.º 25326

   Regime de Bens em Circulação - Documentos de transporte para bens destinados a

   • Regime de Bens em Circulação
   • Documentos de transporte para bens destinados a reparações
3. AT-IV2015-08-21

   Informação vinculativa n.º 6769

   Regularizações - Emissão de notas de crédito

   • Regularizações
   • Emissão de notas de crédito
4. AT-IV2015-08-21

   Informação vinculativa n.º 6770

   Regularizações - Prova de que o adquirente tomou conhecimento da retificação.

   • Regularizações
   • Prova de que o adquirente tomou conhecimento da retificação