5 resultados

1. AT-IV2025-11-19

   Informação vinculativa n.º 28791

   Organismos sem finalidade lucrativa - Quota estatutos

   • Organismos sem finalidade lucrativa
   • Quota estatutos
2. AT-IV2025-09-17

   Informação vinculativa n.º 28383

   Poderes de autoridade - Empresas Municipais

   • Poderes de autoridade
   • Empresas Municipais
3. AT-IV2024-04-18

   Informação vinculativa n.º 23003

   Atribuição de ajudas de custo aos trabalhadores da aviação

   • Atribuição de ajudas de custo aos trabalhadores da aviação
4. AT-IV2021-12-22

   Informação vinculativa n.º 22292

   Isenção – Treino de animais (cães) com objetivo da sua posterior integração em

   • Isenção
   • Treino de animais (cães) com objetivo da sua posterior integração em atividades relacionadas com a saúde humana
5. AT-IV2018-08-02

   Informação vinculativa n.º 13589

   Autoliquidação do IVA - Opção no caso da importação de bens - Regras próprias

   • Autoliquidação do IVA
   • Opção no caso da importação de bens
   • Regras próprias para o exercício da opção prevista