3 resultados

1. AT-IV2025-04-16

   Informação vinculativa n.º 27149

   Pensões de Serviços Excecionais e Relevantes Prestados ao Estado - Decreto-Lei n

   • Pensões de Serviços Excecionais e Relevantes Prestados ao Estado
   • Decreto-Lei n.º 466/99, de 6/11
2. AT-IV2024-04-17

   Informação vinculativa n.º 26267

   Tributação de rendimentos auferidos no âmbito de auditor de justiça - Bolsa CEJ

   • Tributação de rendimentos auferidos no âmbito de auditor de justiça
   • Bolsa CEJ
3. AT-IV2024-04-15

   Informação vinculativa n.º 26243

   Tributação de rendimentos auferidos no âmbito de auditor de justiça - Bolsa CEJ

   • Tributação de rendimentos auferidos no âmbito de auditor de justiça
   • Bolsa CEJ