2 resultados

1. AT-IV2026-06-23

   Informação vinculativa n.º 30223

   Operação de cisão por incorporação - enquadramento regime neutralidade artigo 73.º do

   • Operação de cisão por incorporação
   • enquadramento regime neutralidade artigo 73.º do CIRC
2. AT-IV2019-12-20

   Informação vinculativa n.º 14807

   Determinação de Mais-valia – Micro e pequenas empresas não residentes

   • Determinação de Mais-valia
   • Micro e pequenas empresas não residentes