4 resultados

1. AT-IV2013-09-23

   Informação vinculativa n.º 3109

   Prestação de Serviços de telemarketing

   • Prestação de Serviços de telemarketing
2. AT-IV2012-12-27

   Informação vinculativa n.º 2570

   Locação de Imóveis - Alojamento local temporário – Paredes nuas - Estabelecimento hoteleiro e estabelecimento

   • Locação de Imóveis
   • Alojamento local temporário
   • Paredes nuas
   • Estabelecimento hoteleiro e estabelecimento de tipo hoteleiro
3. AT-IV2010-02-05

   Informação vinculativa n.º 258

   Código Fiscal do Investimento – aplicação da lei no tempo – contratos já celebrados

   • Código Fiscal do Investimento
   • aplicação da lei no tempo
   • contratos já celebrados
4. AT-IV

   Ficha doutrinária — CIVA

   Bingo - Subconcessão

   • Bingo
   • Subconcessão