2 resultados

1. AT-IV2025-05-30

   Informação vinculativa n.º 28083

   Enquadramento da cobrança de uma quota anual e de custos de participação

   • Enquadramento da cobrança de uma quota anual e de custos de participação
   • Renovação da informação prestada no âmbito do pedido n.º 19449
2. AT-IV2017-12-06

   Informação vinculativa n.º 12160

   RBC - DT - Responsabilidade pelas infrações, na emissão do documento de transporte, pelo

   • RBC
   • Responsabilidade pelas infrações, na emissão do documento de transporte, pelo documento comprovativo da natureza e quantidade dos bens e na exibição do doc