2 resultados

1. AT-IV2023-04-18

   Ficha doutrinária — CIRC, art. 52.º

   Aplicação da Lei no Tempo - Alteração art. 52.º CIRC - Lei n

   • Aplicação da Lei no Tempo
   • Alteração art. 52.º CIRC
   • Lei n.º 24-D/2022, de 30/12
2. AT-IV2020-02-19

   Informação vinculativa n.º 16007

   Isenção automática do IMI - Cumprimento atempado das obrigações declarativas de IRS.

   • Isenção automática do IMI
   • Cumprimento atempado das obrigações declarativas de IRS