2 resultados

1. AT-IV2021-11-08

   Informação vinculativa n.º 19685

   Incidência a Imposto do Selo das comissões de gestão cobradas pela sociedade

   • Incidência a Imposto do Selo das comissões de gestão cobradas pela sociedade gestora de fundos de pensões aos fundos de pensões por elas geridos. Incidência a Imposto do Selo das comissões de mediação cobradas por um Banco, atuando na qualidade de mediador de seguros, à sociedade gestora de fundos de pensões, ora Seguradora, pela distribuição das unidades de participação dos fundos de pensões por ela geridos
2. AT-IV2013-09-23

   Informação vinculativa n.º 3193

   Taxas - Jardins zoológicos, botânicos e aquários

   • Taxas
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