3 resultados

1. AT-IV2026-06-05

   Informação vinculativa n.º 30066

   Não residente sem estabelecimento estável - obrigações de faturação

   • Não residente sem estabelecimento estável
   • obrigações de faturação
2. AT-IV2018-02-19

   Informação vinculativa n.º 12763

   Direito à dedução - Transferência para a sociedade incorporante de todos os direitos

   • Direito à dedução
   • Transferência para a sociedade incorporante de todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada
   • Dedução do IVA constante das faturas emitidas em nome da sociedade incorporada
3. AT-IV2012-11-12

   Informação vinculativa n.º 1144

   Reembolsos de IVA - Sujeito passivo não residentes, registado para efeitos de IVA

   • Reembolsos de IVA
   • Sujeito passivo não residentes, registado para efeitos de IVA