3 resultados

1. AT-IV2025-12-05

   Informação vinculativa n.º 29062

   Exclusões do direito à dedução - viatura de turismo

   • Exclusões do direito à dedução
   • viatura de turismo
2. AT-IV2024-10-11

   Informação vinculativa n.º 26584

   Escritura de justificação notarial exclusivamente destinada a reatar o trato sucessivo no

   • Escritura de justificação notarial exclusivamente destinada a reatar o trato sucessivo no registo predial, sem invocação da usucapião
   • Art.º 1.º, n.º 3 do CIS; Verba 1.2 da TGIS
3. AT-IV2021-11-08

   Informação vinculativa n.º 20166

   Retificação de escritura de compra e venda efetuada em 2003

   • Retificação de escritura de compra e venda efetuada em 2003