6 resultados

1. AT-IV2026-08-03

   Informação vinculativa n.º 30359

   Enquadramento das transferências financeiras para pagamento do projeto de público de habitação

   • Enquadramento das transferências financeiras para pagamento do projeto de público de habitação a custos acessíveis a Município no âmbito do acordo de colaboração. Taxa de IVA a aplicar a «Autos de Medição»
2. AT-IV2026-02-06

   Informação vinculativa n.º 29110

   Pagamento de sinal em contrato promessa-enquadramento em sede de mais-valias

   • Pagamento de sinal em contrato promessa-enquadramento em sede de mais-valias
3. AT-IV2025-11-28

   Informação vinculativa n.º 29044

   Taxa de IVA: i."Almofada para Deformidades Cranianas; ii. Almofada Antirrefluxo; iii

   • Taxa de IVA: i."Almofada para Deformidades Cranianas; ii. Almofada Antirrefluxo; iii. Almofada de Amamentação; e, iv. Apoio Cervical para Bebé, da linha "B"
4. AT-IV2025-08-21

   Informação vinculativa n.º 28414

   Operações com resíduos - Gestão de resíduos e disponibilização de equipamentos.

   • Operações com resíduos
   • Gestão de resíduos e disponibilização de equipamentos
5. AT-IV2019-10-01

   Informação vinculativa n.º 16068

   Operações imobiliárias – Isenções - Locação imobiliária, relativa a áreas residenciais, de escritório e

   • Operações imobiliárias
   • Isenções
   • Locação imobiliária, relativa a áreas residenciais, de escritório e cafetaria
   • Colocação passiva do imóvel à disposição do arrendatário, com obras de construção adaptáveis ao arrendatário não associadas a outras prestações de serviços (serviços de gestão, fornecimentos de água, luz, comunicações, etc.) para além da cedência do espaço durante um determinado prazo
6. AT-IV2012-12-17

   Informação vinculativa n.º 1614

   Sucatas - Serviços prestados realizados sobre bens que vão ser, simultaneamente, recicláveis, reutilizados

   • Sucatas
   • Serviços prestados realizados sobre bens que vão ser, simultaneamente, recicláveis, reutilizados, valorizados ou eliminados