13 resultados

1. AT-IV2026-08-03

   Informação vinculativa n.º 30359

   Enquadramento das transferências financeiras para pagamento do projeto de público de habitação

   • Enquadramento das transferências financeiras para pagamento do projeto de público de habitação a custos acessíveis a Município no âmbito do acordo de colaboração. Taxa de IVA a aplicar a «Autos de Medição»
2. AT-IV2026-02-06

   Informação vinculativa n.º 29110

   Pagamento de sinal em contrato promessa-enquadramento em sede de mais-valias

   • Pagamento de sinal em contrato promessa-enquadramento em sede de mais-valias
3. AT-IV2025-11-28

   Informação vinculativa n.º 29044

   Taxa de IVA: i."Almofada para Deformidades Cranianas; ii. Almofada Antirrefluxo; iii

   • Taxa de IVA: i."Almofada para Deformidades Cranianas; ii. Almofada Antirrefluxo; iii. Almofada de Amamentação; e, iv. Apoio Cervical para Bebé, da linha "B"
4. AT-IV2025-08-21

   Informação vinculativa n.º 28414

   Operações com resíduos - Gestão de resíduos e disponibilização de equipamentos.

   • Operações com resíduos
   • Gestão de resíduos e disponibilização de equipamentos
5. AT-IV2025-03-14

   Informação vinculativa n.º 27538

   Reabilitação Urbana

   • Reabilitação Urbana
6. AT-IV2024-10-01

   Informação vinculativa n.º 26999

   Enquadramento, em sede de IVA, de empreitada de construção de prédio destinado

   • Enquadramento, em sede de IVA, de empreitada de construção de prédio destinado, parcialmente, a arrendamento acessível
7. AT-IV2023-09-27

   Informação vinculativa n.º 23150

   Taxas do Imposto - Reabilitação de imóvel.

   • Taxas do Imposto
   • Reabilitação de imóvel
8. AT-IV2020-07-02

   Informação vinculativa n.º 17858

   Taxas - Reabilitação urbana – Caso a entidade competente para o efeito (Câmara Municipal

   • Taxas
   • Reabilitação urbana
   • Caso a entidade competente para o efeito (Câmara Municipal), comprove que a operação se integra em área de reabilitação urbana e consubstancia uma operação de reabilitação urbana, ser-lhe-á, verificados que sejam os restantes condicionalismos (nomeadamente tratar-se de empreitada) aplicável a taxa reduzida do IVA
9. AT-IV2019-10-01

   Informação vinculativa n.º 16068

   Operações imobiliárias – Isenções - Locação imobiliária, relativa a áreas residenciais, de escritório e

   • Operações imobiliárias
   • Isenções
   • Locação imobiliária, relativa a áreas residenciais, de escritório e cafetaria
   • Colocação passiva do imóvel à disposição do arrendatário, com obras de construção adaptáveis ao arrendatário não associadas a outras prestações de serviços (serviços de gestão, fornecimentos de água, luz, comunicações, etc.) para além da cedência do espaço durante um determinado prazo
10. AT-IV2013-12-11

    Informação vinculativa n.º 4677

    Taxas – Serviços de veterinária – Assistência técnica

    • Taxas
    • Serviços de veterinária
    • Assistência técnica
11. AT-IV2012-12-17

    Informação vinculativa n.º 1614

    Sucatas - Serviços prestados realizados sobre bens que vão ser, simultaneamente, recicláveis, reutilizados

    • Sucatas
    • Serviços prestados realizados sobre bens que vão ser, simultaneamente, recicláveis, reutilizados, valorizados ou eliminados
12. AT-IV2011-01-25

    Informação vinculativa n.º 1059

    Serviços de construção civil – betão pronto

    • Serviços de construção civil
    • betão pronto
13. AT-IV2010-08-03

    Informação vinculativa n.º 479

    Restituição de suprimentos através da transmissão de bens imóveis para a herança

    • Restituição de suprimentos através da transmissão de bens imóveis para a herança indivisa do prestador daqueles