2 resultados

1. AT-IV2024-09-23

   Informação vinculativa n.º 26155

   Bolsa de formação auferida em estágio

   • Bolsa de formação auferida em estágio
2. AT-IV2010-03-22

   Ficha doutrinária — CIRS, art. 2.º

   Enquadramento fiscal da prestação complementar paga aos beneficiários de subsídio de desemprego

   • Enquadramento fiscal da prestação complementar paga aos beneficiários de subsídio de desemprego ao abrigo do regime jurídico do “Contrato emprego-inserção”