3 resultados

1. AT-IV2024-08-30

   Informação vinculativa n.º 26508

   Associação de direito privado - Operações fora do âmbito da aplicação do imposto

   • Associação de direito privado
   • Operações fora do âmbito da aplicação do imposto
2. AT-IV2020-11-09

   Informação vinculativa n.º 16403

   Notificação à Comissão Europeia no âmbito de um grande projeto de investimento

   • Notificação à Comissão Europeia no âmbito de um grande projeto de investimento por se encontrarem verificadas as condições para que se considere que os dois projetos em causa integram o conceito de «Projeto de investimento único»
3. AT-IV2007-08-10

   Ficha doutrinária — CIRC, art. 117.º

   Obrigações dos Administradores da Insolvência

   • Obrigações dos Administradores da Insolvência