2 resultados

1. AT-IV2026-04-22

   Informação vinculativa n.º 28952

   Regime especial da "tonnage tax" - Tributação de rendimentos de trabalhador independente auferidos

   • Regime especial da "tonnage tax"
   • Tributação de rendimentos de trabalhador independente auferidos a bordo de navios registados na UE/EEE
2. AT-IV2024-11-28

   Informação vinculativa n.º 27133

   Isenções-Locação e transmissão de bens imóveis-Possibilidade de renúncia à isenção

   • Isenções-Locação e transmissão de bens imóveis-Possibilidade de renúncia à isenção-"Caráter de habitualidade"