3 resultados

1. AT-IV2025-10-27

   Informação vinculativa n.º 23128

   Enquadramento da cedência de direitos de imagem e de voz por atleta

   • Enquadramento da cedência de direitos de imagem e de voz por atleta
   • Tributação parcial como propriedade intelectual
2. AT-IV2024-04-12

   Informação vinculativa n.º 25616

   job shadowing, Psicologia

   • job shadowing, Psicologia
3. AT-IV2021-04-30

   Informação vinculativa n.º 19925

   Taxas – Prestações de Serviços Médicos – Psicólogo.

   • Taxas
   • Prestações de Serviços Médicos
   • Psicólogo